Tribunal aponta desvio de verbas, falta de planejamento e afronta à Constituição; governo só poderá retomar projeto após apresentar estudos e metas claras
O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) determinou nesta quarta-feira (3) a suspensão imediata do Programa Escola Cívico-Militar, criado pela gestão do governador Tarcísio de Freitas (Republicanos).
A decisão atendeu a uma representação feita pelo Coletivo Educação em 1º Lugar, integrado pela deputada federal Luciene Cavalcante (PSOL), pelo deputado estadual Carlos Giannazi (PSOL) e pelo vereador Celso Giannazi (PSOL).
Entre as irregularidades apontadas pelo tribunal estão o uso de verbas da Educação para custear policiais militares, considerado desvio de finalidade; ausência de estudos de impacto orçamentário e financeiro; falta de planejamento com metas e indicadores de desempenho; e afronta à Constituição e à Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB).
Com a decisão, o tribunal proibiu o uso de recursos da Secretaria da Educação para pagamento de policiais, determinou análise das despesas já realizadas e abriu a possibilidade de responsabilização de agentes públicos que autorizaram gastos considerados irregulares.
O Programa Escola Cívico-Militar foi instituído pela Lei Complementar nº 1.398/2024, com previsão de R$ 7,2 milhões em gastos. Em agosto, o Tribunal de Justiça de São Paulo havia permitido a retomada do processo seletivo para contratação de monitores, mas agora a execução volta a ser paralisada.
Para que o projeto seja retomado, o governo estadual deverá apresentar ao TCE-SP estudos de impacto financeiro, planejamento detalhado, metas e indicadores claros, além da comprovação de compatibilidade com a Constituição e com a legislação educacional.
Fonte: G1 SP
