Projeto que barra acesso sem boletim de ocorrência ou autorização judicial recebeu 317 votos a favor e segue para análise no Senado
A Câmara dos Deputados aprovou um projeto de decreto legislativo que suspende a resolução do Conanda que garantia a crianças e adolescentes vítimas de violência sexual o acesso ao aborto legal sem necessidade de boletim de ocorrência ou autorização judicial. O texto foi aprovado por 317 votos a 111 em uma sessão com baixa participação, conduzida pelo deputado Altineu Cortes (PL-RJ).
O relator da proposta, Luiz Gastão (PSD-CE), afirmou que o Conanda teria ultrapassado os limites da lei ao permitir interpretações que relativizam regras já previstas. A decisão gerou críticas de órgãos ligados aos direitos das mulheres, que alertam que a suspensão pode criar barreiras ao atendimento de meninas vítimas de estupro e representa um retrocesso na proteção infantil.
