Texto legal desmentem alegações de que política nacional irá “fechar” instituições; medida busca ampliar opções e integrar serviços, não extinguir o setor filantrópico.
Um suposto fechamento das Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAEs) e de outras organizações não governamentais (ONGs) que atendem pessoas com deficiência tornou-se o centro de uma tempestade de desinformação nas redes sociais e em discursos de alguns políticos. A alegação, falsa, associa o Decreto Federal nº 12.686, de 20 de outubro de 2025 – que institui a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva (PNEEI) – a um suposto fim do financiamento e do funcionamento dessas entidades. Uma análise detalhada do documento oficial e a opinião de especialistas, no entanto, desmontam a narrativa.
Origem da Fake News – a distorção ganhou força a partir de uma interpretação equivocada do Artigo 6º do decreto, que trata da “transição para o sistema educacional inclusivo”. Políticos e influenciadores alinhados a certos setores passaram a afirmar, sem apresentar provas textuais, que o governo federal planeja cortar repasses e inviabilizar as APAEs, forçando a matrícula de todos os estudantes apenas em escolas regulares.
Vídeos dramáticos, com apelos emocionais de famílias supostamente “atingidas”, viralizaram, pedindo a revogação do ato legal. A hashtag #DefendaAsAPAEs foi amplamente utilizada para disseminar o pânico e a informação falsa.
O que realmente diz o Decreto
O Decreto 12.686 não menciona em qualquer trecho o fechamento de APAEs ou a interrupção de convênios. Pelo contrário, seu texto é explícito ao prever a colaboração entre o poder público e a sociedade civil.
- Artigo 3º, Inciso V: Estabelece como diretriz a “articulação entre o poder público, a família e a sociedade civil, inclusive com as organizações não governamentais especializadas”.
- Artigo 7º: É dedicado integralmente ao “Regime de Colaboração com as Instituições Especializadas”. Nele, fica claro que essas entidades, desde que devidamente certificadas, serão “parceiras na oferta de serviços de apoio, de atendimento educacional especializado e de formação continuada”.
- Artigo 7º, Parágrafo único: Destaca que a atuação dessas instituições se dará de forma “complementar e suplementar” ao ensino regular, e não como sua substituta.
Em resumo, a PNEEI não extingue o modelo das APAEs, mas propõe uma integração maior de seus serviços à rede regular de ensino, posicionando-as como centros de apoio especializado.
Inclusão x Segregação – para a professora Dra. Maria Lúcia Silva, especialista em Educação Especial da Universidade Federal de São Carlos (UFSCar), a fake news explora o medo e a desinformação. “É um desserviço à população. O decreto moderniza a política, alinhando-a com a Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. Ele fortalece o direito de escolha da família e define um papel mais claro e digno para as instituições especializadas, que passam a ser centros de referência e apoio, e não depósitos de pessoas”, explica.
Ela ressalta que o modelo de “escola especial” como única opção é considerado segregador por organismos internacionais de direitos humanos. “A inclusão no convívio social e educacional amplo é um direito. O que o decreto faz é organizar uma transição para que as APAEs não sejam mais a única opção, mas uma opção de suporte qualificado dentro de um sistema mais abrangente”, completa.
Posicionamento das APAEs – a Federação Nacional das APAEs (Fenapaes) emitiu uma nota oficial pedindo “tranquilidade” às suas afiliadas e condenando a divulgação de “notícias inverídicas”. A entidade confirmou que mantém diálogo com o governo federal para “compreender os mecanismos de implementação” do decreto e garantir a sustentabilidade financeira de suas unidades, sem qualquer menção a um corte iminente de verbas.
Conclusão –a alegação de que o Decreto 12.686/2025 irá fechar as APAEs e outras ONGs do setor é FALSA. A medida legal, na realidade, estabelece uma política de Estado para integrar os serviços especializados ao sistema regular de ensino, mantendo e regulamentando a parceria com essas instituições. A desinformação, neste caso, serve mais para alimentar polarizações políticas do que para informar e proteger os reais interesses das pessoas com deficiência e suas famílias.
Fonte: Agência Brasil de Notícias – MEC
