Milton de Oliveira Júnior de Itapetininga (SP) assinou acordo com obrigações de: prestação de serviços comunitários, pagamento de multa e participação em cursos sobre democracia
O empresário e radialista Milton de Oliveira Júnior, ex-candidato à Prefeitura de Itapetininga (SP), pelo PL, nas eleições municipais de 2024, assinou um acordo com a Procuradoria-Geral da República (PGR) após admitir que financiou os atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023, em Brasília (DF).
O Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) foi homologado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e assinado pelo ministro Alexandre de Moraes em 29 de setembro deste ano.Pelo ANPP, o Ministério Público deixa de instaurar um processo penal em troca do cumprimento de condições estabelecidas no acordo.
No caso, Milton Júnior comprometeu-se a prestar 150 horas de serviços à comunidade, pagar prestação pecuniária de R$ 5 mil, abster-se de participar de redes sociais abertas até o término das obrigações e frequentar cursos temáticos sobre democracia e golpe de Estado. O empresário também declarou não responder a outro processo criminal nem ter firmado ANPP nos últimos cinco anos.
Antes do acordo, Milton de Oliveira Júnior havia sido denunciado por associação criminosa armada, abolição violenta do Estado Democrático de Direito, dano qualificado pela violência e grave ameaça contra o patrimônio da União, além de deterioração de patrimônio tombado. As acusações se inserem no contexto da invasão e depredação do Palácio do Planalto, do Congresso Nacional e do STF por grupos extremistas no início de 2023.
Em junho daquele ano, a Polícia Federal deflagrou uma ação para identificar financiadores dos atos golpistas. Mandados de busca e apreensão foram cumpridos em endereços ligados ao empresário, por determinação do STF, como parte das diligências da investigação.
Fonte: G1 Itapetininga
