O relatório final aponta um cenário preocupante: a grande maioria das prefeituras não fornece informações claras ou acessíveis sobre a aplicação dessas verbas, que alcançaram a cifra de R$ 50 bilhões em 2024.
O Tribunal de Contas da União (TCU) realizou uma auditoria operacional para avaliar como os recursos das emendas parlamentares estão sendo geridos e divulgados pelos entes municipais.
O relatório final do processo TC 000.687/2025-1 aponta um cenário preocupante: a grande maioria das prefeituras não fornece informações claras ou acessíveis sobre a aplicação dessas verbas, que alcançaram a cifra de quase R$ 50 bilhões em 2024.
Para medir o nível de transparência, a equipe de fiscalização do TCU desenvolveu o Indicador de Transparência Ativa em Emendas Parlamentares (TAEP). Esse índice avalia quatro aspectos fundamentais sob a perspectiva do cidadão: divulgação, detalhamento, acessibilidade e atualização dos dados.
Os resultados da amostra de 24 municípios, selecionados por critérios de materialidade (volume de recursos recebidos), foram alarmantes:
- 67% (16 municípios) apresentaram nível “insuficiente” de transparência.
- Apenas um município, Cariacica/ES, atingiu o nível “adequado” (80%), destacando-se por permitir buscas por tipo de emenda e estágio de execução.
- Nenhum município da amostra alcançou o nível “alto” de transparência.
A fiscalização ressaltou que essa falta de dados compromete diretamente o controle social e dificulta o trabalho dos próprios órgãos de controle, contrariando preceitos da Constituição Federal e da Lei de Acesso à Informação.
Além da transparência nos portais, o TCU investigou os sistemas internos de gestão. O foco recaiu sobre o Siafic (Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle), que deveria padronizar a contabilidade subnacional.
A fiscalização também considerou as recentes decisões do Supremo Tribunal Federal (STF), que tornaram mais rígidas as regras para as “emendas PIX” (transferências especiais). Agora, a liberação desses recursos pelo Poder Executivo está condicionada à inserção prévia de planos de trabalho e objetos de execução na plataforma Transferegov.br
Embora o Transferegov.br seja uma ferramenta essencial para a transparência federal, o TCU observou que ele ainda apresenta limitações, como a dependência de inserção manual de dados e a falta de integração com sistemas contábeis locais, o que pode gerar duplicidade de esforços e inconsistências.
Para entender melhor a importância desse controle, imagine que o orçamento público é como uma rede de encanamento que leva água (recursos) a diversas casas (municípios).
A transparência é o que torna esses canos transparentes; sem ela, não conseguimos saber se a água está chegando ao destino correto ou se há vazamentos ocultos pelo caminho.
O trabalho do TCU busca garantir que cada gota seja monitorada desde a caixa d’água central até a torneira do cidadão.
Fonte: Tribunal de Contas da União – O relatório final do processo TC 000.687/2025-1
