Medida, prevista na lei complementar 226/2026, será aplicada de forma administrativa sem necessidade de requerimentos individuais
A Prefeitura de Porto Ferreira informou que, em razão da sanção da Lei Complementar nº 226, de 12 de janeiro de 2026, já iniciou os procedimentos para garantir o descongelamento do tempo de serviço dos servidores públicos municipais. A lei altera dispositivos da Lei Complementar nº 173/2020.
Segundo a administração, todas as providências estão sendo tomadas em conjunto com a Secretaria de Fazenda, a Procuradoria Geral do Município e o Gabinete do Prefeito, visando assegurar integralmente os direitos dos servidores, conforme a legislação vigente.
Não será necessário que os servidores protocolem pedidos individuais, pois as medidas serão implementadas de forma administrativa e organizada. O município orienta que todos aguardem a divulgação oficial das instruções, que será feita após a conclusão das análises técnicas, jurídicas e orçamentárias.
A Prefeitura reafirma seu compromisso com a legalidade, a transparência e a valorização do servidor público, garantindo que todos sejam mantidos informados sobre os próximos passos.
Fonte: Prefeitura de Porto Ferreira
