Com um “freio de arrumação” de 90 dias, o Decreto nº 3.376 impõe limites rigorosos ao funcionalismo e fornecedores para evitar o colapso financeiro da prefeitura.
Em um movimento estratégico para conter o avanço do déficit fiscal, o prefeito André Luís Anchão Braga assinou o Decreto nº 3.376, que estabelece um regime de contingenciamento rigoroso no Poder Executivo de Porto Ferreira. A medida, publicada na última quinta-feira (22), coloca a administração municipal em modo de “economia de guerra” por, pelo menos, três meses.
Causas – a motivação central para o decreto é o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). De acordo com o texto, a Secretaria de Fazenda e Planejamento identificou um aumento “crescente e preocupante” das despesas correntes — como folha de pagamento e manutenção — em uma velocidade superior à arrecadação municipal nos últimos exercícios.
O cenário aponta para um risco real de atraso em pagamentos essenciais. Ao decretar a moratória interna, o prefeito justifica que a prioridade total deve ser a manutenção do fluxo financeiro para o básico: salários, 13º salário, férias, além de contas de água, luz e decisões judiciais.
O decreto atinge diretamente o cotidiano das secretarias e a gestão do funcionalismo público. As medidas de contenção estão divididas em três frentes principais:
1. Cortes operacionais e contratos
As secretarias foram instruídas a reduzir gastos com combustível, frota, energia elétrica e até fotocópias. Mais do que economizar papel, o decreto ordena que secretários renegociem contratos vigentes com fornecedores, buscando reduzir custos sem perder a qualidade do serviço.
2. Restrições ao funcionalismo (Art. 7º)
Este é um dos pontos mais sensíveis do documento. Estão suspensos:
- A criação de novos cargos ou funções;
- Novas gratificações e o pagamento de férias em dinheiro (pecúnia);
- A admissão de novos servidores (efetivos ou comissionados), salvo casos excepcionais autorizados pelo prefeito.
As horas extras também entram na mira: agora, só serão permitidas em casos de emergência ou extrema necessidade, exigindo uma justificativa detalhada que comprove que a hora extra é mais barata do que remanejar funcionários.
3. Congelamento de Investimentos
A regra é clara: não se inicia nenhum programa novo nem se compra novos equipamentos agora. O foco é manter o que já existe, com ressalvas apenas para as áreas vitais de Saúde e Educação, que possuem proteções constitucionais.
Monitoramento – diferente de medidas genéricas, o Decreto estabelece uma estrutura de controle mensal. A Secretaria da Fazenda emitirá relatórios periódicos para verificar se as metas estão sendo batidas.
A curto prazo, a população e o funcionalismo podem sentir uma administração mais “enxuta”. Contudo, o Prefeito André Braga (PL) defende que a “redução racional de gastos não implica perda de qualidade”, mas sim uma garantia de que o município terá fôlego para investimentos futuros.
“A boa gestão dos ingressos financeiros é prática fundamental no Regime de Responsabilidade Fiscal”, destaca o texto do decreto, reforçando que o sacrifício agora visa evitar uma crise de inadimplência no futuro próximo.
As medidas têm validade inicial de 90 dias. Caso as contas não retornem aos limites estabelecidos pela LRF ao final de abril, o prazo poderá ser prorrogado, mantendo o município sob o regime de austeridade por tempo indeterminado.
Fonte: Diário Oficial do Município de Porto Ferreira
