Decisão do STF complementa suspensão de pagamentos irregulares e impede manobras para driblar limite constitucional
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, proibiu nesta quinta-feira (19) a criação de leis ou atos que autorizem pagamentos acima do teto constitucional, atualmente de R$ 46,3 mil, incluindo salários e verbas indenizatórias, os chamados penduricalhos.
A medida complementa decisão de 5 de fevereiro, que suspendeu pagamentos sem previsão legal em todos os níveis da federação, e impede que novas normas tentem driblar essa determinação. Dino também proibiu o reconhecimento de parcelas retroativas não pagas até a data da liminar original.
O ministro manteve o prazo de 60 dias para que órgãos revisem os fundamentos legais das verbas e determinou que o Congresso edite lei definindo quais indenizações podem ficar fora do teto. Caso o Legislativo não avance, o STF poderá criar regime transitório para assegurar o cumprimento da decisão.
Fonte: cnnbrasil.com
