Decisão definitiva mantém subsídios atuais até 2029 e impede novo reajuste nesta legislatura
A Justiça confirmou de forma definitiva a anulação do aumento de mais de 120% nos salários dos vereadores de Pirassununga. A decisão transitou em julgado em uma Ação Popular movida pelo advogado Carlos Alberto de Arruda Silveira, o que significa que não há mais possibilidade de recurso.
O processo questionava a Resolução nº 241/2023, que previa elevar os subsídios dos parlamentares de aproximadamente R$ 3.200 para R$ 7.088. O texto também estabelecia um adicional de 50% para o presidente da Câmara Municipal. A medida foi considerada excessiva e incompatível com os princípios da moralidade administrativa.
A sentença foi proferida pelo juiz Donek Hilsenrath Garcia, da 1ª Vara de Pirassununga, e posteriormente confirmada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo. Com a decisão definitiva, os salários dos vereadores permanecerão sem reajuste até 2029. Qualquer discussão sobre aumento só poderá ocorrer para a próxima legislatura.
Além de invalidar o reajuste, a decisão também determinou o pagamento de R$ 23 mil em honorários ao advogado responsável pela ação. O resultado do processo deverá ser comunicado ao Tribunal de Contas e ao Ministério Público, que poderão avaliar possíveis providências, incluindo eventual ressarcimento aos cofres públicos.
Fonte: Agora Região
