Nova lei endurece regras contra facções e impede auxílio-reclusão a dependentes de envolvidos em organizações criminosas
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta terça-feira (24) o projeto conhecido como PL Antifacção e manteve o trecho que proíbe o pagamento do auxílio-reclusão a presos ligados a organizações criminosas, milícias privadas ou grupos paramilitares.
A nova legislação determina que o benefício não será concedido aos dependentes de pessoas presas preventivamente ou já condenadas em regime fechado ou semiaberto por participação nesses grupos. A medida faz parte do chamado Marco Legal de Combate ao Crime Organizado, que estabelece regras mais rígidas para esse tipo de atuação criminosa.
Durante a sanção, Lula classificou a mudança como relevante e afirmou que a intenção é ampliar as consequências para quem decide ingressar no crime. Segundo ele, além de prejudicar a sociedade, o envolvimento com atividades ilícitas também impacta diretamente familiares e dependentes.
O presidente também manteve a alteração no Código Eleitoral que impede o voto de presos provisórios. Por outro lado, vetou trechos do projeto que previam equiparar penas entre integrantes e não integrantes de organizações criminosas em determinados crimes.
Outro ponto barrado foi a proposta que destinava bens e valores apreendidos do crime organizado a fundos estaduais e do Distrito Federal, medida que, segundo o governo, poderia gerar perda de receita para a União.
Fonte: Metropoles.com
