Uso do aplicativo passa a exigir autorização formal e cria níveis diferentes de permissão
O governo federal implementou novas regras para o uso do aplicativo SouGov.br por crianças, adolescentes e pessoas legalmente incapazes. A partir deste mês, o acesso à plataforma só será permitido mediante autorização formal de um responsável legal.
A mudança foi adotada para corrigir falhas de segurança e adequar o sistema às normas da Lei Geral de Proteção de Dados e do Estatuto da Criança e do Adolescente. Com as novas diretrizes, os usuários passam a ser divididos em dois perfis distintos: representante legal e representado.
Na prática, pais, tutores ou curadores precisam vincular seus dados ao sistema e conceder autorização por meio de contas com nível Prata ou Ouro no portal Gov.br. Caso o dependente tente acessar o aplicativo sem esse procedimento, o sistema realiza o bloqueio automático.
As permissões também foram ajustadas. O representante legal tem autorização para consultar e editar informações, enquanto o representado pode apenas visualizar os dados. Funções consideradas sensíveis, como contratação de empréstimos consignados e a realização da prova de vida digital, ficam indisponíveis para esses perfis.
De acordo com o Ministério da Gestão e da Inovação, as mudanças aumentam a rastreabilidade das ações dentro da plataforma e reduzem o risco de uso indevido, especialmente entre servidores públicos, aposentados e pensionistas do Executivo federal.
A autorização concedida pode ser cancelada a qualquer momento pelo responsável, o que interrompe imediatamente o acesso do dependente ao sistema.
Fonte: agendadopoder.com.br
