O Ministério Público Federal, por meio da Procuradoria da República em São Carlos (SP), encaminhou à Prefeitura de Porto Ferreira uma recomendação para que o município não conceda licenças, em zona urbana ou rural, para remoção de vegetação e/ou construção em áreas de preservação permanente (APPs), assim definidas no Código Florestal, e ao longo do rio Moji-Guaçu.
Os procuradores Marco Antônio Ghannage Barbosa e Lúcio Mauro Carloni Fleury Curado, que assinam a recomendação, também solicitam que o município intensifique a fiscalização, a fim de evitar a incidência de construções clandestinas que violem o disposto na legislação ambiental. Lembrando que, de acordo com o artigo 4º, I, c, do Código Florestal, a APP do trecho do rio Moji que passa pelo município de Porto Ferreira é de 100 metros.
Além disso, o MPF pede informações sobre o mapeamento das ocupações atualmente existentes nas APPs nas margens do rio Moji-Guaçu, autorizadas ou não pelo município, em área urbana e rural, com indicação da natureza das ocupações existentes, data das construções e outras informações de relevância ambiental e social, bem como informação sobre as medidas adotadas e previstas para a regularização e recuperação ambiental das áreas de preservação permanente ao longo do rio.
No ofício encaminhado à Prefeitura, a Procuradoria ainda informa que tramita no órgão uma “notícia de fato” que tem por objeto apurar a recuperação e regularização ambiental em áreas de preservação permanentes situadas nas margens do rio Moji-Guaçu, além de inúmeros outros procedimentos criminais e cíveis que versam sobre danos ambientar em razão de ocupações ao longo daquela APP.
Para dar cumprimento à recomendação do MPF, o prefeito Rômulo Rippa emitiu um memorando esta semana a todas as Secretarias do município, informando sobre o seu conteúdo e determinando providências para atendimento do que foi solicitado.
Fonte: Assessoria de Comunicação
