O vereador Élcio Arruda (PPS) apresentou na última sessão ordinária da Câmara Municipal o projeto de lei n° 09, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade das escolas da rede municipais de ensino a comunicar por escrito, a ocorrência de excesso de faltas dos alunos regularmente matriculados no ensino fundamental”. O projeto foi encaminhado para as comissões da Câmara para parecer jurídico, e depois ser votado pelos vereadores da “Casa”.
Segundo Élcio Arruda, o número de insucesso dos alunos devido à evasão escolar ou falta, vem diminuindo em todo o Estado, mas ainda podemos melhorar isso, com a aprovação deste projeto, principalmente em Porto Ferreira. Teríamos mais uma ferramenta para combatermos as faltas dos nossos alunos, fazendo também com que seu rendimento escolar melhore. Em alguns casos, há relatos que os pais desconhecem que o filho não estaria frequentando as aulas, e após uma notificação esta situação pode mudar.
De acordo com o projeto: “Ficam obrigadas as escolas da rede municipal de ensino a comunicar, por escrito, a ocorrência de excesso de faltas dos alunos regularmente matriculados no ensino fundamental:
I- Aos pais ou responsável
II- Ao Conselho Tutelar
III- À vara da Infância e Juventude.
O projeto ainda prevê que esta comunicação deverá ser feita quando for atingido o limite de 20% (vinte por cento) das faltas em relação à frequência total às aulas e demais atividades escolares. A comunicação feita aos pais ou responsável, deverá conter advertência quanto aos seus deveres e consequências da violação dos direitos da criança, com fundamento no inciso V, do artigo 129 da Lei Federal n°8.069, de 13 de julho de 1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
“Acredito que esta lei uma vez aprovada, significará mais um marco histórico em nossa cidade, estaremos após alguns meses ou anos comparando dados estatísticos, para vermos se nosso objetivo foi alcançado. Estarei também enviando nova proposta, para se somar às medidas já tomadas pelo Departamento de Educação Municipal, que vem trabalhando muito bem o tema, pois acredito que a conscientização de pais e alunos é fundamental, pois são os principais protagonistas do tema, para assim termos mais qualidade no ensino, fazendo com que os alunos tenham objetivos a serem alcançados em suas vidas”, ratificou o Vereador.
