Durante o ato de comemoração dos 15 anos do Conselho Nacional de Educação, realizado em Brasília na última terça-feira, 8, o deputado federal Newton Lima (PT-SP) fez questão de ressaltar que os esforços dos entes federados para promover a melhoria da qualidade de ensino e a universalização da educação básica são fatores determinantes no Brasil. Embora reconheça os esforços que estão sendo feitos nesta área, o parlamentar acredita que os resultados alcançados ainda são insuficientes.
“É claro que iniciativas da União, como ente maior responsável pela indução do regime de colaboração previsto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação [LBD] e na Constituição são fundamentais. São muitos os planos, programas e ações como o FUNDEF, o FUNDEB e o mais recente Plano de Desenvolvimento da Educação [PDE], que projetam esta política pública como prioridade do governo e da sociedade, numa nova relação federativa e em outro patamar de envolvimento social”, reconheceu Newton Lima.
Mas ele apontou que só por meio das “iniciativas de colaboração, acompanhadas de injeção de recursos pontuais por parte do governo central, é que conseguiremos dar um salto de qualidade no ensino do país”. Segundo o deputado, falta ainda um instrumento de indução aos gestores municipais e estaduais para que os recursos não sejam desviados ou desperdiçados. Neste contexto, torna-se fundamental a aprovação pelo Congresso da Lei de Responsabilidade Educacional.
Para tratar do assunto, foi instalada no dia 19 de outubro deste ano a comissão especial destinada a proferir parecer ao projeto de lei que institui a Lei de Responsabilidade Educacional, a qual Newton Lima foi escolhido para presidir. O objetivo da proposta é introduzir uma modalidade de ação civil pública que obriga governadores e prefeitos a cumprirem as obrigações legais e as determinações da política nacional de educação.
O parlamentar afirmou, perante aos conselheiros de educação de todo o Brasil, que a partir de agora começa o debate do projeto de Lei 8039/2010, que alterará a Lei 7347/1985, para disciplinar a Ação Civil Pública de responsabilidade educacional. “Essa alteração permitirá interposição de ações civis públicas – importante instrumento de atuação para os defensores e promotores públicos – a fim de assegurar o direito à educação de qualidade para todos”, concluiu Newton Lima.
Fonte: Tathiana Miloso Ex-libris
