A Prefeitura de Porto Ferreira divulga esta semana o Edital de Convocação para concessão de auxílio financeiro para o pagamento de transporte de estudantes, nos termos da lei 3.175/2015, regulamentado pelos decretos 112/15 e 117/15.
Confira abaixo:
EDITAL DE CONVOCAÇÃO
REFERENTE AO CADASTRO PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO PARA PAGAMENTO DE TRANSPORTE DE ESTUDANTES
Nos termos da Lei 3175/15, regulamentada pelos Decretos 112/15 e 117/15, a Prefeitura Municipal de Porto Ferreira, pelo presente edital, CONVOCA os estudantes matriculados e que frequentam cursos de ensino superior, técnico e profissionalizante para inscrição de concessão de auxílio financeiro para o pagamento do transporte de estudantes.
Além dos cursos semestrais, excepcionalmente, este edital engloba os cursos anuais, ressaltando que o auxílio para ambos será concedido até o final de 2016.
Os interessados deverão comparecer no Departamento de Promoção Social, a Avenida Engenheiro Nicolau Vergueiro Forjaz nº 729, no período de 4 a 15 de julho de 2016, no horário 9h às 13 horas, portando os seguintes documentos:
* Comprovante de residência de, no máximo, últimos 90 (noventa) dias em nome do (a) requerente ou em nome de terceiro, desde de que se comprove o vínculo familiar por meio de documentos, podendo ser pai, mãe, irmãos, tios, avós;
* Comprovar o período de residência no Município de Porto Ferreira através de: histórico escolar, diplomas ou certificados de cursos realizados carteira de trabalho que tenha registro há mais de 12 (doze) meses, data de expedição da carteira de estudante ou data de expedição da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e data da primeira habilitação;
* Cópia dos documentos pessoais de todos os membros da família, tais como CPF – RG – Carteira de Trabalho e Título de Eleitor;
* Comprovante de renda de cada membro da família, cópia da Guia de Recolhimento do FGTS e de informações a Previdência Social – GFIP do emprego atual e cópia de holerite;
* Comprovante de matrícula no curso superior, técnico ou profissionalizante, em nome do (a) requerente;
* Comprovante do contrato firmado entre o aluno e a empresa prestadora de serviço de transporte;
* Declaração de residência, no caso de utilização de comprovante de parente.
Informações sobre os requisitos necessários para a concessão do auxílio financeiro poderão ser obtidas no sítio oficial da Prefeitura Municipal de Porto Ferreira/SP, onde consta inclusão à legislação pertinente.
Porto Ferreira, 10 de junho de 2016.
Renata Anchão Braga – Prefeita
Ana Carolina Diniz da Cunha Cintra Braga – Diretora de Depto de Promoção Social
Maria Regina Nascimento Nery – Diretora Depto de Educação
