A Prefeitura de Porto Ferreira, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Social e Cidadania, publica hoje (28/12) no site oficial (www.portoferreira.sp.gov.br) e amanhã no Jornal do Porto o edital de convocação dos estudantes matriculados e que frequentam cursos de ensino superior, técnico e profissionalizante para inscrição de concessão de auxílio financeiro para o pagamento do transporte de estudantes.
O benefício faz parte da lei 3.175/15, regulamentada pelo decreto 525/17, que trouxe mudanças em relação às últimas convocações. Agora, entre as exigências necessárias à inscrição, o estudante deve ter renda familiar de até 3 salários mínimos e que todos os membros da família estejam inseridos no Cadastro Único, com seus dados anualmente. O CadÚnico fica na rua João Mutinelli, 545, Centro, próximo ao prédio do INSS.
Os interessados deverão comparecer na Secretaria de Desenvolvimento Social e Cidadania, à avenida Engenheiro Nicolau Vergueiro Forjaz, nº 729, no período 8 a 23 de janeiro de 2018, no horário das 8 às 17 horas, portando os seguintes documentos:
· Comprovante de residência de, no máximo, últimos 90 dias em nome do(a) requerente ou em nome de terceiro, desde de que se comprove o vínculo familiar por meio de documentos, podendo ser pai, mãe, irmãos, tios, avós;
· Comprovante de renda de cada membro da família, cópia da Guia de Recolhimento do FGTS e de informações a Previdência Social – GFIP do emprego atual e cópia de holerite;
· Comprovante de matrícula no curso superior, técnico ou profissionalizante, em nome do (a) requerente;
· Comprovante do contrato firmado entre o aluno e a empresa prestadora de serviço de transporte;
Informações sobre os requisitos necessários para a concessão do auxílio financeiro poderão ser obtidas no sítio oficial da Prefeitura Municipal de Porto Ferreira/SP, onde consta a legislação pertinente (no endereço https://goo.gl/Q3H2Qp).
Fonte: Assessoria de Comunicação
