Confira a Nota Oficial na íntegra:
NOTA OFICIAL
Diante da divulgação de reportagens na imprensa local a respeito do veto do prefeito Maurício Rasi ao autógrafo do projeto de lei 26/2010, que cria o Conselho Municipal de Combate à Corrupção e à Impunidade, de autoria do vereador Rômulo Rippa, cabem algumas considerações para dirimir quaisquer dúvidas a respeito da conduta do Poder Executivo municipal.
Primeiramente, seus aspectos técnicos:
1. Não cabe ao município criar conselho cuja finalidade seja investigar a si próprio e a outras instituições; uma vez que seria um contrassenso e uma ilegalidade.
2. A Procuradoria Jurídica da Prefeitura Municipal de Porto Ferreira não possui no rol de suas atribuições a gestão de um conselho municipal como esse ora proposto.
3. No entanto, existem na Administração Municipal a Comissão Permanente de Apuração e a Controladoria Interna do Município, à qual o prefeito Maurício Rasi deseja fortalecê-la, alterando a presente legislação.
4. Compete privativamente ao prefeito municipal – e não ao Poder Legislativo – dispor sobre a organização e o funcionamento da Administração Municipal (Artigo 69º, inciso XII da Lei Orgânica Municipal).
5. E, para finalizar quanto ao aspecto técnico, é bom reforçar que os atos do Poder Público Municipal já são fiscalizados, além do âmbito interno, também externamente pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, pelo Ministério Público e pela Câmara de Vereadores, da qual o vereador Rômulo Rippa faz parte. Fora isso, qualquer cidadão tem o direito de solicitar informações e ser atendido a respeito de qualquer ato público.
Quanto aos aspectos políticos:
1. Este governo não é e nunca foi contra qualquer tipo de fiscalização, investigação ou apuração de seus atos. Muito pelo contrário. Sempre se pautou pela transparência.
2. Esta Administração Municipal teve suas contas anuais analisadas pelo Tribunal de Contas do Estado e, até hoje, todas foram aprovadas.
3. A participação popular e da sociedade civil organizada sempre foi marcante neste governo. São inúmeros exemplos, como a elaboração do Plano Diretor Municipal, a criação da Seção de Demanda Popular e a realização de diversas conferências e audiências públicas, entre tantas outras.
4. Este governo também foi o que mais criou e regulamentou efetivamente os mais diversos conselhos municipais. Portanto, soa como falácia a afirmação de que esta Administração seja contra o interesse público e não alinhada aos princípios éticos.
5. Por fim, o Poder Público Municipal, representado pelo prefeito Maurício Rasi, não vê razão para o surgimento de um debate tão infrutífero e demagógico como este. E mais: a exemplo de várias iniciativas em outras cidades, o Poder Público Municipal incita o vereador Rômulo Rippa a estabelecer junto à sociedade uma ONG (Organização Não Governamental) voltada à fiscalização dos atos do Executivo que seja séria, coerente e isenta das paixões políticas e partidárias,que seja honesta e não demagógica.
