Decreto estadual obriga a publicação de nomeações de servidores comissionados

O governador Geraldo Alkmin baixou decreto que torna obrigatória a publicação no “Diário Oficial”, das nomeações de servidores comissionados em fundações e autarquias.

O Decreto Nº 56.774, de 16 de fevereiro de 2011, foi publicado no Diário Oficial do Estado – SP de 17/02/2011 (nº 32, Seção I, pág. 1).

Segundo o enunciado do decreto, o mesmo tem o objetivo de assegurar máxima transparência aos atos da Administração.

A providência se estende aos representantes do governo em conselhos de administração de empresas nas quais o Estado possui participação acionária.

Foto: Ciete Silverio – Arquivo

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