O Serviço de Água e Esgoto de Araras vai ter que devolver cerca e meio milhão de reais aos cofres públicos, valor referente ao número de horas extras pagas para funcionários comissionados, ato considerado irregular.
A determinação do Tribunal de Contas do Estado chegou até a promotoria de Araras e um acordo foi assinado com o Serviço de Água e Esgoto. No termo de conduta, o Saema tem a obrigação de devolver as horas extras pagas aos funcionários comissionados aos cofres públicos.
De acordo com a interpretação do Tribunal de Contas do Estado, funcionário comissionado não deve receber horas extras já que não tem um horário fixo de trabalho.
A promotoria entendeu que o pagamento foi ilegal e todo o dinheiro das horas extras de 2001 a 2009 deve ser devolvido com correção.
Fonte: eptv
