A Praça Cornélio Procópio já está sendo preparada para o Natal de Luzes, com a colocação das mini lâmpadas natalinas nas árvores.
A decoração da praça nos últimos anos, diga-se de passagem, tem deixado a praça bonita e atraído um grande número de pessoas que prestigiam as apresentações que ali acontecem dentro de programação dos organizadores.
Ocorre que as mini lâmpadas estão sendo fixadas nas árvores com a utilização de pregos, conforme mostram as imagens.
Recentemente foi sancionada e promulgada a lei complementar nº 118, de 16 de novembro de 2011, que dispõe sobre regras de conduta para procedimentos referentes a arborização urbana no município de Porto Ferreira e dá outras providências.
O capítulo V da citada lei trata do uso inadequado da vegetação do porte arbóreo, estabelecendo o artigo 26 que fica sujeito às penalidades da Lei, aquele que fizer uso inadequado da vegetação do porte arbóreo e áreas verdes. mencionando, inclusive, no inciso quarto do artigo 26, a fixação de pregos, fios, cabos, faixas ou objetos similares em árvores seja qual for o fim.
O artigo 27 da lei trata das penalidades a que os infratores estão sujeito. De acordo com a lei, a responsabilidade pela autuação são os agentes da Divisão de Fiscalização (art.29).
Edson Pudence, Diretor de Obras e Serviços, tomou conhecimento do fato através do site e está tomando as devidas providências.
