Em 19 de dezembro de 2011, a Câmara Municipal de Porto Ferreira aprovou por unanimidade o Projeto de Lei nº 22/2011, de autoria do vereador Rômulo Rippa.
Segundo o vereador a matéria aumenta os critérios de publicidade, tornando as despesas públicas municipais ainda mais transparentes.
Na primeira sessão legislativa de 2012, os vereadores ferreirenses receberam ofício do Prefeito Municipal Dr. Maurício Rasi informando o veto total ao autógrafo que pretendia a promulgação do projeto legislativo em lei municipal. Segundo o chefe do Executivo, a matéria seria de competência de legislação federal, além de alegar que a municipalidade já atua pelo princípio da publicidade em suas ações.
O veto do prefeito, em votação secreta na sessão desta quinta-feira dia 23 de fevereiro, foi derrubado pelo placar de 8 a 2.
Com a aprovação do Projeto de Lei nº 22/2011, de autoria do vereador Rômulo Rippa, o governo municipal deverá especificar os objetivos, os programas ou projetos a que as compras se referem. A nova normatização também prevê a obrigatoriedade de inscrição dos departamentos, autarquias ou repartições públicas, responsáveis pela utilização dos bens adquiridos.
Fonte:Paulo E. Carvalho (TV Mix – Regional)
