A etapa municipal da 1ª CONSOCIAL (Conferência Nacional sobre Transparência e Controle Social) aconteceu na última sexta-feira (24/02), no plenário da Câmara Municipal de Porto Ferreira, e foi organizada pelo Departamento Municipal de Governo.
Pouco mais de 30 pessoas se inscreverem para participação em um evento tão relevante. Sua pouca divulgação, a realização logo após o carnaval, ou mesmo o desinteresse da população podem ser as causas. Após a apresentação, discussão e votação das propostas, foram eleitos os delegados que representarão Porto Ferreira na fase estadual (dois representantes de conselhos municipais, dois representantes de associações de bairro, três representantes da sociedade civil e três representantes do poder executivo).
Veja as propostas aprovadas e os nomes dos delegados abaixo.
A abertura do evento foi feita pelo prefeito Maurício Rasi, que defendeu a transparência das ações governamentais e a criação, pela sociedade, de organismos que fiscalizem os atos praticados por agentes públicos. “Nós aprovamos e endossamos a sociedade civil que se movimente na criação de um organismo não governamental desse segmento. Tem o apoio explícito do prefeito. O prefeito Maurício apoia a criação de ONGs, de entidades externas ao Poder Público, que possam fazer o combate à corrupção, o controle das contas públicas, o acompanhamento (do governo)”, afirmou.
A etapa municipal da 1ª CONSOCIAL foi presidida por Haroldo Araújo Christensen, diretor de Governo, e teve a palestra proferida pelo professor Walter Penninck Caetano, diretor da empresa Conam (Consultoria em Administração Municipal).
Conferência
A 1ª CONSOCIAL teve o tema “A sociedade no acompanhamento e controle da gestão pública”, com o objetivo de promover a transparência e estimular a participação da sociedade no acompanhamento da gestão pública, contribuindo para um controle social mais efetivo e democrático.
Do encontro foram elaboradas diretrizes e propostas para o aumento da transparência e da participação da sociedade civil na fiscalização, controle, monitoramento e avaliação da gestão pública no município.
Propostas
Veja a seguir as propostas debatidas e votadas a serem levadas à conferência estadual, que será uma prévia da etapa nacional:
Eixo I: promoção da transparência pública e acesso a informação e dados públicos
1- Criação de um portal na internet que sirva como canal de comunicação entre o Poder Público e a população.
2- Estipular propostas físicas – e não apenas financeiras –, referentes às ações no orçamento municipal.
3- Descrição e documentação (fotos, relatórios, etc.) da medição de obras durante sua execução.
4- Simplificação da linguagem contida nos editais e contratos e torná-los disponíveis via internet.
5- Unidades escolares e centros comunitários dotados de computadores (laboratórios) colocarem uma data à disposição da comunidade para que informações sobre contas públicas e outras possam ser consultadas.
6- Reproduzir conteúdo dos portais em equipamentos de TV em locais públicos, tais como postos de saúde, etc.
7- Impressão de um órgão oficial de informação com distribuição gratuita, com periodicidade mínima mensal.
8- Divulgação de listagem dos cargos públicos, seu padrão salarial, função, benefícios a que têm direito e requisitos para ocupá-lo.
Eixo II: mecanismos de controle social, engajamento e capacitação da sociedade para o controle da gestão pública.
1- Inclusão no currículo escolar de disciplina sobre a importância da participação popular nas decisões e acompanhamento das ações governamentais; direitos e deveres do cidadão.
2- Estabelecimento de pré-requisitos para criação de organizações não governamentais (ONGs), organizações sociais (OSs) e organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIPs), de acordo com o objeto sobre o qual elas terão atuação.
Eixo III: a atuação dos conselhos de políticas públicas como instâncias de controle.
1- Remuneração dos membros dos conselhos obrigatórios (Conselho Tutelar, Conselho Municipal de Assistência Social, Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente), por meio de subvenção do governo federal, com prestação de contas das suas atividades.
2- A cada política pública desenvolvida pelo governo, quer seja no âmbito local, ou por meio de convênio com o Estado ou Federação, este deverá indicar quais os conselhos municipais que participarão na co-gestão destas ações.
3- Incentivo fiscal para criação das associações de bairro.
Eixo IV: diretrizes para a prevenção e o combate à corrupção.
1- Incentivo à criação de ouvidorias públicas e fortalecimento das já existentes. O cargo de ouvidor deverá ser preenchido por concurso público.
2- Fim do voto secreto em todas as casas legislativas, nos níveis federal, estadual e municipal.
3- Maior acesso e transparência aos atos do Poder Judiciário e Ministério Público.
4- Extinção dos foros privilegiados.
5- Criação de programas municipais de transparência, com o objetivo de garantir por lei respostas sobre informações, críticas, sugestões, denúncias, etc.
6- Maior acesso e transparência aos atos do Poder Legislativo, tais como divulgação total de documentos em tramitação (projetos de lei, etc.), assuntos discutidos em comissões, etc.
7- Exibição online de certames licitatórios pelo site oficial do governo.
Delegados
A seguir a relação de delegados eleitos e seus respectivos segmentos:
* Conselhos Municipais – Elen Cristina de Souza, Waldenice Aparecida Zuffo.
* Associações de Bairro – Joana D’Arc Mendes, Benedito da Silva Marcondes.
* Cidadãos – Josiane de Oliveira, Heber Stenico, Jorge Washington Correa Porto.
* Poder Executivo – Sebastião Camilo do Nascimento, Idineo Ferreira de Araújo, Haroldo Araújo Christensen.
Fonte: AECI da Prefeitura Municipal
