A Prefeitura de Porto Ferreira está integralizando esta semana o depósito anual referente ao pagamento de precatórios municipais. O valor que o município está repassando ao Tribunal de Justiça de São Paulo, responsável por administrar os pagamentos aos credores, chegou ao valor de R$ 875.927,96.
Precatórios são formalizações de requisições de pagamento de determinada quantia, superior a 60 salários mínimos por beneficiário, devida pela Fazenda Pública (federal, estadual ou municipal), em face de uma condenação judicial.
O prefeito em exercício Gilson Strozzi, acompanhado do chefe de Gabinete, José Roberto de Carvalho, esteve no último dia 12 no Tribunal de Justiça-SP, a fim de discutir um novo parcelamento para o pagamento das dívidas judiciais. A reunião foi com o desembargador Pires de Araújo, coordenador da Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos. Porém, como o governo municipal está em período de transição, o desembargador considerou apropriado que este novo acordo seja discutido com a futura prefeita Renata Braga. Foi estipulada a data de 31 de janeiro de 2013 como prazo para o agendamento de uma nova reunião para discussão de novo acordo de parcelamento.
A Emenda Constitucional nº 62, de dezembro de 2009, estipulou novas regras para o pagamento dos precatórios. Sendo assim, o município de Porto Ferreira optou por parcelar o saldo devedor em até 15 anos. Os pagamentos são anuais e foram realizados em 2010, 2011 e este agora citado no início do texto. Pela opção escolhida, faltariam ainda 12 parcelas anuais. Importante registrar que, mesmo com os pagamentos, o saldo total muitas vezes não diminui de um ano para o outro, porque a cada exercício são expedidos novos precatórios.
No entanto, o Tribunal de Justiça-SP busca diminuir este número de parcelas anuais, pois entendeu que a receita corrente líquida do município suportaria fazer a quitação das dívidas em prazo menor. Daí o agendamento da reunião com o prefeito em exercício Gilson Strozzi para se tentar chegar a um novo acordo. Porém, como haverá troca de governante em breve, o próprio desembargador entendeu por bem discutir um novo acordo com a futura prefeita. Strozzi chegou a assinar apenas uma suspensão de prazo, para que o município não tivesse bloqueado recursos provenientes do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) ou do FPM (Fundo de Participação dos Municípios), que é uma das sanções àqueles que não cumprem com os pagamentos.
Valores
O total atualizado da dívida proveniente de ações judiciais está em R$ 10.511.135,15 – já descontada a parcela anual de 2012. Todas as ações judiciais que geraram estes precatórios são anteriores aos dois governos do atual prefeito Maurício Rasi.
A maioria dos precatórios tem origem em dívidas trabalhistas. No entanto, os de maior valor são devidos à iniciativa privada. O maior deles, de aproximadamente R$ 5 milhões (valor atualizado), é com a empresa Paulitec, responsável pela limpeza pública durante o primeiro governo de Carlos Teixeira (1993-96). Outro precatório de grande monta, de cerca de R$ 1,5 milhão, é com a empresa Engenharia e Comércio Bandeirantes Ltda., por obras em vias públicas realizadas em 1992, último ano do governo Valdir Bosso.
Cabe ainda o registro de um acordo firmado no final de 2010, com a Companhia Prada, credora de um precatório de cerca de R$ 3 milhões na época. A empresa aceitou como quitação da dívida receber um terreno localizado nas margens da via Anhanguera, avaliado em R$ 600 mil. Tal acordo foi aprovado pela Câmara Municipal.
Fonte: Assessoria de Comunicação da Prefeitura Municipal
