O Ministério Público de São Paulo criou uma nova ferramenta de pressão cidadã ao Congresso Nacional contra a PEC 37, a Proposta de Emenda Constitucional que pretende dar fim ao poder dos Ministérios Públicos de todo o Brasil de realizarem investigações. Agora, qualquer pessoa pode criar um abaixo-assinado individual para seu Deputado e, a cada assinatura, um e-mail é automaticamente enviado para o parlamentar cobrando sua manifestação contra a PEC da Impunidade. Em uma semana, mais de cinco mil pessoas já criaram o seu. É possível criar o abaixo-assinado contra a PEC 37 e pressionar o deputado de interesse pelo endereço http://www.change.org/naopec37.
A qualquer momento o Brasil pode perder um dos protagonistas no combate à corrupção, crimes de colarinho branco, crime organizado, violação de direitos das crianças, violência contra mulheres, abuso de poder e uma série de outros delitos contra a sociedade, mas toda sociedade pode pressionar o Congresso para evitar que isto aconteça.
Os interessados em participar só precisam inserir as informações do deputado federal eleito pelo seu Estado, na página da Change.org, pedindo que ele declare publicamente sua posição — seja pelas redes sociais, pela imprensa ou segurando um cartaz com a mensagem #NÃOPEC37.
Para ser aprovada, a PEC 37 precisa da aprovação de pelo menos 308 deputados. A votação está prevista para acontecer em junho, na Câmara Federal. O objetivo da campanha é mobilizar o voto contrário dos parlamentares. A campanha nacional contra a PEC 37, Brasil Contra a Impunidade, já aderiu à nova ferramenta e promoverá a divulgação aos MPs de todo o país.
Mais de 258 mil apoiadores
Em dezembro do ano passado, o Ministério Público de São Paulo criou o primeiro abaixo-assinado contra a PEC 37 que já conta com mais de 258 mil assinaturas (www.change.org/pec37). Todos os apoiadores foram convidados a participar desta nova ação que pretende ampliar a força regional da campanha, já que os deputados de cada estado serão pressionados.
De acordo com o Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo, Márcio Fernando Elias Rosa, a aprovação da PEC pode comprometer o papel fundamental do Ministério Público no campo das investigações. “A proposta atenta contra o Estado Democrático de Direito e vulnera os direitos humanos”, afirma o Procurador-Geral. “O Brasil não merece este retrocesso”, complementa.
A proposta, de autoria do deputado Lourival Mendes (PTdoB-MA), estabelece que as investigações criminais fiquem restritas apenas às polícias federal e civil. A proposta segue agora para a Câmara para ser votada em plenário, onde precisa ser aprovada por 3/5 dos deputados, em duas votações. Depois será encaminhada ao Senado e, caso seja aprovada por 3/5 dos senadores, em duas votações, segue para promulgação.
Fonte: Núcleo de Comunicação Social do MP
