O Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente de Porto Ferreira autorizou o repasse de recursos financeiros oriundos das contribuições ao FIA – Fundo para a Infância e Adolescência do exercício de 2012 no valor total de R$ 52.358,22, já acrescido de rendimentos e excluídos os restos a pagar no valor de R$ 907,20.
Os beneficiários do fundo, conforme a Deliberação nº 01/2013 são:
– Associação Casa do Abrigo de Porto Ferreira – R$ 17.452,74;
– Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE de Porto Ferreira – R$ 17.452,74; e,
– Centro Municipal de Assistência Social – R$ 17.452,74.
O FIA – Fundo para a Infância e Adolescência é formado com doações que podem ser abatidas integralmente do Imposto de Renda de pessoas físicas e jurídicas, obedecidos os limites legais de 6% do Imposto de Renda devido pelas pessoas físicas e 1% do Imposto de Renda devido pelas pessoas jurídicas. Os interessados em fazer as doações podem obter mais informações junto às entidades acima mencionadas, assim como junto à Promoção Social de Porto Ferreira.
Segundo a deliberação 01/2013 o CMDCA – Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é soberano, com autonomia para decidir sobre a partilha das destinações ao referido fundo.
A deliberação nº 01/2013 do CMDCA ferreirense foi publicada em matéria oficial no Jornal do Porto, edição de 30 de agosto de 2013.
