Após cinco anos tramitando na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei nº 3.692/08, de autoria do deputado Nelson Marquezelli (PTB-SP), que consolida a legislação brasileira do Crédito Rural, foi aprovado com substitutivo do relator deputado Sarney Filho (PV-MA) nesta quarta-feira (27/11), pelo Grupo de Trabalho de Consolidação das Leis.
A proposição reúne em um único diploma legal 21 leis ordinárias, uma lei delegada e quatro decretos-leis. “Modernizamos a legislação para desburocratizar o acesso do produtor ao financiamento de sua safra”, resumiu o autor Marquezelli.
O PL segue agora para a Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJC), a qual analisa apenas a constitucionalidade da proposta legal.
Depois irá direto ao Senado conforme rito de tramitação terminativa.
A proposição consolida leis sobre títulos de financiamento rural, que incluem as cédulas de crédito em quatro modalidades: pignoratícia, hipotecária e ambas, e nota de crédito rural. Na mesma norma institui ainda nota promissória e duplicata rural. E excluiu da legislação títulos do agronegócio como CPR, CDA, WA, CDCA, LCA E CRA.
O diploma legal também concede mais poderes ao Conselho Monetário Nacional, estabelecendo exclusividade às diretrizes, instruções, aplicações, à fixação de programas para aplicação do crédito rural entre outras atribuições relacionadas.
“Quando melhoramos algo para agricultura ela nos responde com recordes de produção, com maior oferta de emprego, com aumento da renda no campo e na cidade. Temos certeza que essa lei irá ajudar o produtor rural no seu negócio ”, reiterou.
Fonte: Gustavo Braga Coluci – Presidente Municipal do PTB
