A Praça Cornélio Procópio já está sendo preparada para a comemoração do Natal, com a preparação da Casinha do Papai Noel e a colocação das mini lâmpadas natalinas nas árvores.
A decoração deixa a praça mais bonita e atrai a população para prestigiar as atrações preparadas pela Administração Municipal para a comemoração.
Ocorre que, mais uma vez, as mini lâmpadas estão sendo fixadas nas árvores com a utilização de pregos, conforme mostram as imagens.
Em 2011 foi sancionada e promulgada a lei complementar nº 118, de 16 de novembro, que dispõe sobre regras de conduta para procedimentos referentes a arborização urbana no município de Porto Ferreira e dá outras providências.
O capítulo V da citada lei trata do uso inadequado da vegetação do porte arbóreo, estabelecendo o artigo 26 que fica sujeito às penalidades da Lei, aquele que fizer uso inadequado da vegetação do porte arbóreo e áreas verdes. mencionando, inclusive, no inciso quarto do artigo 26, a fixação de pregos, fios, cabos, faixas ou objetos similares em árvores seja qual for o fim.
O artigo 27 da lei trata das penalidades a que os infratores estão sujeito. De acordo com a lei, a responsabilidade pela autuação são os agentes da Divisão de Fiscalização (art.29).
No final de 2011 o Porto Ferreira Hoje levantou a questão após denúncia de um internauta. O Diretor de Obras e Serviços da época, Edson Pudence, tomou conhecimento do fato por meio da publicação do site e reconheceu o equívoco, tomando as devidas providências para a adoção de um sistema de fixação das mini lâmpadas que não causasse danos às árvores.
Nota do site:
A Assessoria de Comunicação da Administração informou que tomou conhecimento do ocorrido e foram acionados os setores competentes para a retirada dos pregos e adotadas outras formas de fixação das mini-lâmpadas que não desrespeitem as legislações em vigor.
Atualizado às 10h21 de 04/12/2013.
