A 135° Subseção da OAB de Porto Ferreira-SP, presidida pelo Dr. Francisco Jorge Andreotti Neto, manifesta-se ante o atual Projeto de Lei Complementar n° 54/2013 que tramita na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (ALESP) desde o mês de novembro de 2013, que objetiva, dentro diversos itens, a mudança da sede da 11° Circunscrição Judiciária, que hoje está instalada em Pirassununga, para a cidade Leme.
Tal projeto de Lei Complementar, se aprovado, afetará não só toda a classe da advocacia de Porto Ferreira, mas também a população Ferreirense, isso porque, as cidades de Leme, Pirassununga, Porto Ferreira e Santa Rita do Passa Quatro pertencem a 11° Circunscrição Judiciária de Pirassununga, onde são realizados, por exemplo, os plantões judiciais, o Colégio Recursal, as avaliações e estudos psicológicos. Ademais, a mudança para Leme oneraria os profissionais e a população que teria que se deslocar a uma comarca mais longínqua para a realização desses atos judiciais, bem como pelo fato de que o fórum de Leme é muito distante da Rodoviária, o que dificulta ainda mais o acesso dos jurisdicionados.
Para o Tribunal de Justiça de São Paulo, tal mudança se justificaria pelo fato de que o município de Leme tem um número maior de eleitores em relação à Pirassununga, pois Leme tem 86 mil eleitores, e Pirassununga conta com 54 mil atualmente, entretanto, tal critério vai totalmente contra o critério de localização que é o mais adequado, pois Pirassununga fica sediada geograficamente no centro das quatro comarcas que compõe a 11° Circunscrição Judiciária.
Entretanto, buscando embargar tal mudança que prejudica Porto Ferreira, Santa Rita do Passa Quatro e Pirassununga, o Deputado Estadual Cauê Macris do PSDB propôs a Emenda n° 25 buscando derrubar o inciso II do art. 3°, da referida Lei Complementar, para que fosse mantida a cidade de Pirassununga como 11° Circunscrição Judiciária.
Desta forma, a Subseção da OAB de Porto Ferreira, representando todos os advogados inscritos nessa Comarca, e, como entidade defensora da Cidadania e dos Jurisdicionados, pediu o apoio ao PTB Estadual, para que o Deputado Estadual Campos Machado e aos demais Deputados Estaduais do PTB na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, para que aprovem a Emenda n° 25, ao Projeto de Lei Complementar no 54/2013 de autoria do Deputado Estadual Cauê Macris, para manter a 11° Circunscrição Judicial na Comarca de Pirassununga.
A classe unida, manifesta-se ante tal mudança que atinge diretamente os interesses dos ferreirenses, vislumbrando-se uma uma afronta ao princípio democrático, como muito bem elucidou a Douta Juíza de Direito da 2° Vara da Comarca de Pirassununga e Diretora do Fórum, Doutora Flávia Pires de Oliveira, na audiência pública realizada dia 15 de janeiro, uma vez que os municípios nem sequer foram consultados da mudança.
