Um questionamento aprovado por unanimidade na Câmara Municipal de Porto Ferreira na última sessão legislativa, 10 de fevereiro, solicitou ao Poder Executivo Municipal a relação de todos os nomeados para cargos “em comissão” na atual Administração.
O Requerimento nº 65/2014, de autoria do vereador Rômulo Rippa, solicitou que a Prefeita Municipal, Renata Braga, identifique quem são os servidores municipais nomeados para cargos em comissão, especificando cada um em seu cargo, a que Departamento, Divisão ou Seção é responsável, e local e horário de trabalho.
Segundo a Lei Complementar nº 111/11, que dispõe sobre o quadro geral de servidores da Prefeitura Municipal de Porto Ferreira, são mais de 250 cargos de livre nomeação e exoneração pela Prefeita Municipal. Esses cargos estão distribuídos na estrutura administrativa da Prefeitura Municipal, Agência Reguladora e da PortoPrev, e tem salários que vão de R$1.700,00 à R$7.770,00.
A legislação também instrui que os cargos de Diretores e Vice-Diretores das unidades escolares, Orientadores e Supervisores Educacionais, além de indistintamente outros 30% dos cargos “em comissão” devem ser ocupados por servidores efetivos, concursados, na municipalidade.
O requerimento também trata sobre a aplicabilidade da Emenda à Lei Orgânica Nº 11/2012, que instituiu o projeto “Ficha Limpa para cargos comissionados” no município. Segundo o autor do projeto, é importante o Legislativo acompanhar quais as precauções que foram tomadas para garantir que a nova administração nomeasse seus cargos estritamente vinculados à legislação.
O autor do requerimento, vereador Rômulo Rippa, afirmou que a matéria é cotidiana e deve ser realizada anualmente. A emenda a LOM instrui que anualmente todos os servidores comissionados devam atualizar suas certidões e apresenta-las ao chefe do executivo municipal.
“A relação dos nomeados faz parte do acompanhamento, controle e fiscalização do Legislativo sobre a Administração Municipal”, declarou o vereador na defesa de sua propositura aos demais membros da Câmara Municipal.
