A Câmara Municipal de Porto Ferreira aprovou na última terça-feira, 28, os projetos de lei que isentam de pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos realizados no município os candidatos inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do governo federal.
O Cadastro Único – CadÚnico –, foi criado pelo Decreto Federal nº 6.135, de 26 de junho de 2007, é um instrumento que identifica e caracteriza as famílias de baixa renda. O sistema é obrigatório para seleção de beneficiários de programas sociais do governo federal, como o Bolsa Família.
Segundo ele são caracterizadas as famílias de baixa renda aquelas que têm renda mensal de até meio salário mínimo por pessoa, ou renda mensal total de até três salários mínimos.
São dois os projetos aprovados, ambos de autoria do vereador Rômulo Rippa. O Projeto de Lei nº 11/2014, originário do Anteprojeto nº 22/2014, institui a isenção para os concursos da Prefeitura Municipal de Porto Ferreira, suas autarquias e fundações. O Projeto de Lei nº 06/2014 dispõe sobre o mesmo benefício para os candidatos de concursos públicos da Câmara Municipal.
Após a sanção e publicação das medidas por parte do Executivo Municipal, os interessados em obter a isenção de inscrição de concurso público precisarão apresentar toda a documentação comprobatória do CadÚnico, como: o Número de Identificação Social (NIS), atribuído pelo sistema, e declaração fornecida pelo órgão gestor municipal do cadastro.
O projeto lei também se aplica aos processos seletivos simplificados para a contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
“Esses projetos garantem a participação da população mais carente nos concursos públicos e processos seletivos no município. São novas oportunidades para aqueles que desejam ingressar no serviço público.”, afirmou o vereador Rômulo Rippa na aprovação das matérias.
