Comando da GCM participou de Seminário sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais do Brasil

No último dia 27 de novembro o Chefe da Divisão Municipal de Segurança Pública, Dr. Manoel Marcelino; o Comandante da GCM, SubTen PM Sérgio Cardoso de Moraes; e o Supervisor da GCM, José Eduardo Ferreira, participaram na ALESP (Assembleia Legislativa de São Paulo), de Seminário sobre a Lei Federal nº 13022/14, que trata do Estatuto Geral das Guardas Civis Municipais do Brasil.

A nova Lei Federal nº 13022/14 foi sancionada pela Presidenta Dilma e está em vigor desde quando publicada no Diário Oficial da União, em 11 de agosto de 2014.

Várias autoridades estiveram presentes compondo a mesa, entre elas o Deputado Estadual Chico Sardelli, atual Presidente daquela casa de Leis e grande defensor das GCMs de todo Brasil; Prof. Dr. João Alexandre, mestre em assuntos pertinentes a Segurança Pública Municipal e Direitos Humanos; e outros Comandantes de GCMs de vários Municípios e Estados.

O tema principal do Seminário estava direcionado para as novas atribuições e ampliações das atuações das GCMs por meio do Poder de Policia Administrativa do Município, onde as GCMs irão atuar diretamente no policiamento preventivo para coibir o crime e a violência, bem como preservar a vida, uso progressivo da força, atuar no Trânsito, policiamento Comunitário e apoio as demais forças policiais locais. (Fonte: GCM)

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