A Câmara Municipal de Porto Ferreira enviou a prefeita Renata Braga uma indicação solicitando que o município faça adesão ao Compromisso pela Inclusão das Pessoas com Deficiência, instituído pelo Decreto Federal nº 6.215, de 26 de setembro de 2007.
A Indicação nº 54/15, de autoria do vereador Rômulo Rippa, afirma que a vinculação do Município ao Compromisso pela Inclusão das Pessoas com Deficiência ocorre por meio de termo de adesão voluntária.
De acordo com informações Secretaria Nacional de Promoção dos Direitos da Pessoa com Deficiência – órgão integrante da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República – poucos municípios do Estado de São Paulo firmaram Termo de Adesão ao Compromisso Nacional pela Inclusão das Pessoas com Deficiência.
O Município que decide pela adesão deve observar as seguintes diretrizes, conforme o art. 2º do Decreto nº 6.215, de 26 de setembro de 2007: ampliar a participação das pessoas com deficiência no mercado de trabalho, mediante sua qualificação profissional; ampliar o acesso das pessoas com deficiência à política de concessão de órteses e próteses; garantir o acesso das pessoas com deficiência à habitação acessível; tornar as escolas e seu entorno acessíveis, de maneira a possibilitar a plena participação das pessoas com deficiências; garantir transporte e infraestrutura acessíveis às pessoas com deficiência; e garantir que as escolas tenham salas de recursos multifuncionais, de maneira a possibilitar o acesso de alunos com deficiência.
Além disso, o Município se compromete a instituir Comitê Gestor Municipal, com o objetivo de planejar, implementar e monitorar as ações para inclusão das pessoas com deficiência em consonância com as diretrizes nacionais.
“Algumas destas ações são executadas com o empenho de membros do Comude, Conselho Municipal Participativo dos Direitos da Pessoa com Deficiência e ou Mobilidade Reduzida, de servidores municipais e de integrantes de organizações sociais, porém sabemos que ainda é muito pouco para que possamos afirmar que Porto Ferreira implementa políticas de inclusão e acessibilidade.” afirmou o autor da matéria.
