Desde a semana passada a Prefeitura de Porto Ferreira está entregando aos contribuintes boletos para pagamento de débitos inscritos na dívida ativa. Os contribuintes terão até o dia 22 de abril para procurar o setor competente do município para negociar suas dívidas. Caso contrário, o débito deverá ser encaminhado para protesto em cartório.
A Prefeitura, por meio de seu Departamento de Finanças, tomou esta medida por orientação do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Desde o mês passado iniciou-se os seus procedimentos de protestos de dívidas de contribuintes para com os cofres municipais.
A medida faz justiça para aqueles que pagam em dia os seus débitos com taxas, contribuição e impostos oriundos de serviços públicos prestados pela Administração ferreirense e moderniza os seus sistemas de arrecadação, seguindo todos os conceitos praticados atualmente por concessionárias diversas, Prefeituras de outras cidades, bem como as máquinas administrativas dos Estados e União.
Assim, o Departamento de Finanças expediu notificações extrajudiciais com os respectivos boletos para que os contribuintes que tenham a intenção de quitar seus débitos antes da medida de protesto aproveitem a oportunidade.
A data padrão de vencimento desses boletos foi prorrogada para 22 de abril de 2015 e tais documentos conterão os avisos legais para que o contribuinte procure a Prefeitura caso não seja o titular da conta apresentada, para alteração no cadastro; ou, se já a tenha quitado, apresentando, neste caso, os documentos comprobatórios do pagamento efetuado.
Terminada essa primeira etapa, os débitos serão encaminhados para protestos, formalizando em cartório tais pendências e dando às mesmas um tratamento legal que permitirá mais agilidade no exercício do crédito, refletindo positivamente na arrecadação municipal e, por consequência, nas aplicações nos projetos das áreas de saúde, educação, desenvolvimento socioeconômico e todas aquelas concernentes à ação do Poder Público Municipal.
Fonte: AC
