O vereador ferreirense Miguel Bragioni postou um sua página no facebook um comunicado sobre uma postagem da Administração Municipal que trata da cobrança de débitos para com a municipalidade, que transcrevemos abaixo pela sua relevância:
COMUNICADO À POPULAÇÃO – CUIDADO
A atual Administração Municipal, no site oficial da Prefeitura, mantem uma postagem, contendo o seguinte informativo:
“Fique em dia com Porto Ferreira e evite que seu nome seja enviado para o Serasa. Por determinação legal, em breve, a Prefeitura será obrigada a apresentar os nomes dos contribuintes em atraso para o Serasa. Se você está em débito com o município, procure o setor financeiro e negocie.”
A cobrança da inadimplência, dos devedores, é válida, totalmente legal, mas está ocorrendo um abuso de autoridade.
Fui procurado por QUATRO moradores, nos últimos dias, que me reclamaram, informando sobre o envio, às suas residências, de cobrança de “taxas” já pagas, há anos, inclusive à vista.
Se não tivessem guardados os comprovantes de recolhimento, teriam que arcar com o prejuízo.
Deste fato pode se chegar às conclusões:
1- A Administração está enviando cobranças seguindo uma listagem NÃO ATUALIZADA de pessoas, que, se não puderem comprovar, responderão com o prejuízo;
2- A demonstração do que ocorreu com essas 4 pessoas que me procuraram, é a legítima transparência da INEFICIÊNCIA, do despreparo, da ATUAL Administração, a qual não tomou as medidas corretas para agir com ética para com a população.
Portanto, se você receber a cobrança INDEVIDA/ ABUSIVA, e tiver o comprovante de pagamento, poderá:
1- PACIFICAMENTE: Procurar pela Administração para comprovar a indevida cobrança;
2- LITIGIOSAMENTE: Deixar que a Administração promova as providências extrajudiciais ou judiciais, e buscar, depois do feito, na JUSTIÇA, a demonstração da violação do direito pessoal.
Soube que aconteceu caso extremamente semelhante, há pouco tempo, com uma pessoa da cidade, e que a(o) cidadã(ão) recorreu à Justiça, tendo sentença totalmente favorável.
A FOTO do post identifica a cobrança indevida vivenciada por um dos reclamantes que me procuraram, e constam diversas incoerências:
Ao receber a cobrança, a(o) cidadã(ão) se assustou, pois, costuma pagar seus impostos à vista, e até antes do vencimento. Por ser muito caprichosa(o), procurou em seus arquivos e separou todos os documentos do imóvel da cobrança. Não entendeu, contudo, qual era o significado de “Contrib. Melhoria”, sob o título do Imposto (falta de esclarecimento público quanto à cobrança). Não compreendeu, também, o valor “ORIGINAL”, que não conferia, em nada, com os valores recolhidos durante o ano de 2011. Procurou pela Prefeitura, em seguida, munindo dos documentos, e pediu explicações. Disseram que se tratava de um imposto não pago e que além deste, ainda existiam outras 11 parcelas. Afirmou que havia pago e o servidor alegou que não, devido ao lançamento na dívida ativa. Retirou, então, o boleto, comprovando o pagamento integral e mostrou. Depois de uns 20 minutos, após as análises internas, recebeu a informação de que deveria copiar, por xerox, cada boleto pago e fazer um requerimento, solicitando o cancelamento de seu nome na dívida ativa. A(O) cidadã(ão) recusou-se, dizendo que procuraria, então, por uma solução na justiça. Imediatamente, o servidor resolveu o problema, fazendo aquilo que havia comunicado/orientado.
As próximas pessoas que me relatarem sobre a cobrança indevida, serão orientadas a procurar, formalmente, por uma providência do Ministério Público.
Não obstante, farei uma matéria para ser apresentada em sessão ordinária da Câmara Municipal, para registrar, de modo oficial, o acontecido e solicitar explicações.
Segue o link:
Link: https://www.facebook.com/vereadormiguel/posts/459937317489327:0
