A Câmara Municipal de Porto Ferreira aprovou uma moção de aplauso endereçada ao Deputado Federal Nelson Marquezelli (PTB-SP), pela autoria do projeto de lei, que pretende reverter a municipalização da iluminação pública no país.
A Moção de Aplauso nº07/2015, de autoria de todos os vereadores ferreirenses, parabeniza o parlamentar pela autoria do projeto de lei que suspende parte da Resolução Normativa 479/12, da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), que atribui aos municípios a responsabilidade pela elaboração de projeto de implantação, expansão, operação e manutenção das instalações de iluminação pública.
A suspensão consta do projeto de Decreto Legislativo 1.428/13 que foi aprovado pelo plenário no último dia 28 de abril. O texto agora deverá ser votado no senado.
Ao propor a suspensão, Marquezelli argumentou que repassar a responsabilidade para os municípios agregava “novas tarefas para as já sobrecarregadas administrações públicas municipais, seja pela operacionalização direta das redes – feita pela equipe da prefeitura ou por autarquia própria – ou indireta, por meio da contratação, via licitação, de empresas especializadas, incluindo as próprias concessionárias”.
Segundo ele, muitas prefeituras do interior são obrigadas a terceirizar os serviços que acabam custando “valores acima da capacidade de seus orçamentos”, e acabam contratando as concessionárias “para os serviços de manutenção, como sempre fizeram, mas agora por um valor muito maior e com privilégios em relação às outras concorrentes, pois já têm as informações sobre os pontos cadastrados”.
