Na tarde de segunda-feira (29) o advogado Luciano Ramos, autor de denúncia formal sobre possível nepotismo e favorecimento familiar envolvendo processo licitatório da Prefeitura Municipal de Porto Ferreira com a empresa denominada Clínica de Fisioterapia, Saúde, Equilíbrio, Beleza Ltda – ME, protocolou na Câmara Municipal pedido de impugnação da Comissão Processante aberta pela casa para apurar o caso.
Para o advogado, os vereadores Sérgio Martins e Alessandro Bertazi, que compõem a Comissão, têm interesse na causa, pois participam de projetos em conjunto com a denunciada, a Prefeita Renata Braga.
Argumenta o advogado que os vereadores, por várias vezes, participaram de atos públicos em conjunto com a Prefeita Municipal, o que é vedado pelo Regimento Interno da Câmara dos Vereadores, já que a representação externa do edil é competência privativa do Presidente e não pode ser delegada. Ainda, que o Vereador Sérgio Martins, presidente da comissão processante, é da bancada do PC do B, que passou a compor a base aliada da Prefeita, inclusive, descumpre o próprio estatuto do partido a que pertence.
Não havendo êxito neste pedido, diz Luciano Ramos que será necessário recorrer ao Poder Judiciário, já que a resolução combatida não respeitou a participação partidária constitucional, nem os princípios da administração pública, dentre eles, o da legalidade e da moralidade, entendendo haver relação de interesse particular do presidente e relator da Comissão Processante.
Em seu pedido o autor também pede que seja dada ampla defesa e contraditório à denúncia escrita para que seja dado paridade de armas no processo administrativo.
O pedido foi protocolado às 14h31min de 29/06/2015, com o nº E – 3243/2015. 14h31min
