Na última segunda-feira, 3 de agosto, a Câmara Municipal de Porto Ferreira questionou a legalidade na contratação de cargos de confiança pela administração municipal nos últimos meses.
Segundo o Requerimento nº 401/2015, de autoria do vereador Rômulo Rippa, a prefeita Renata Braga teria contratado servidores para cargos questionados pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE/SP).
Em fevereiro de 2014, quando da exoneração de 33 servidores que ocupavam os cargos de “Assessor para Assuntos Administrativos, Urbanos e Sociais” a imprensa noticiou que a prefeita Renata Braga teria tomado essa atitude em virtude de considerações feitas por sua equipe jurídica, por consultorias externas (Conam) e pelos técnicos do TCE/SP.
A razão alegada era de que “Seguindo estudos jurídicos, Renata Braga decidiu exonerar todos os ocupantes por contenção prudencial de custos e despesas com pessoal.” (Fonte: Blog da Comunicação – Prefeitura Municipal) e “para reduzir os gastos com a folha de pagamento a fim de adequar esses custos com a dotação orçamentária.” (Fonte: Jornal do Porto).
Ainda existiram argumentações de que os cargos, segundo as análises, possuíam funções operacionais. Fato este que é terminantemente irregular segundo a Constituição Federal. A legislação afirma que cargos comissionados destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
A época, o vereador Rômulo Rippa questionou a chefe do Executivo municipal sobre o assunto através do Requerimento nº 301/2014. Especificamente, uma das perguntas do documento legislativo era se o Tribunal de Contas do Estado havia oficiado o município sobre a irregularidade constitucional destes cargos.
Em resposta à Câmara Municipal, o chefe da procuradoria administrativa do município Dr. José Roberto de Carvalho informou que o Tribunal de Contas vinha “apontando constantemente sobre a existência de cargos em comissão não revestidos de atribuições de direção, chefia e assessoramento.”.
O novo questionamento, aprovado por unanimidade dos vereadores e subscrito pelo vereador Miguel Bragioni, pede que a prefeita apresente a justificativa legal que permitiu a contratação de novos cargos para esta função e quais os índices de gastos com a folha de pagamento dos servidores no último quadrimestre.
“A própria administração municipal que vendeu a ilegalidade nestes empregos públicos, agora os utiliza para contemplar aliados. Nomear em notória e propagada ilegalidade gera dúvidas sobre a responsabilidade da administração.”, justificou Rômulo Rippa.
