O vereador Rômulo Rippa (PSD) entrou no último dia 3 de setembro na Promotoria de Justiça da Comarca de Porto Ferreira com um pedido de apuração sobre a possível contratação irregular de cargos comissionados na Prefeitura Municipal.
Segundo o documento firmado por meio de protocolo a ser encaminhado ao representante do Ministério Público, Dr. Bruno Orsatti Landi, a atual administração estaria nomeando servidores não concursados para funções operacionais consideradas proibidas para cargos de confiança, conforme a Constituição Federal.
Em fevereiro de 2014, quando foram exonerados 33 servidores comissionados que ocupavam os cargos de “Assessor para Assuntos Administrativos, Urbanos e Sociais” na Prefeitura, o Jornal do Porto noticiou que a prefeita Renata Anchão Braga teria tomado essa atitude em virtude de considerações feitas por sua equipe jurídica.
Além disso, consultorias jurídicas externas e os órgãos técnicos do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) apontaram para que a chefe do Poder Executivo municipal reduzisse “os gastos com a folha de pagamento a fim de adequar esses custos com a dotação orçamentária”.
Na época, ainda existiram argumentações de que os cargos, segundo as análises, possuíam funções operacionais, ou seja, não se destinavam a tarefas de direção, chefia ou assessoramento.
Por meio de requerimento, o vereador Rômulo Rippa questionou a chefe do Executivo municipal sobre o assunto quando surgiu a polêmica. Em resposta, o chefe da Procuradoria Administrativa do município, Dr. José Roberto de Carvalho, informou que o TCE-SP apontava a existência de cargos em comissão não revestidos de atribuições de direção, chefia e assessoramento.
Em agosto passado, Rippa foi informado sobre novas contratações de cargos comissionados ocupando esses postos irregulares. Com o intuito de verificar a veracidade das informações, um novo questionamento foi aprovado por unanimidade na Câmara Municipal a fim de pedir explicações sobre o assunto.
O Requerimento nº 401/2015, arguiu a prefeita sobre qual justificativa legal permitiria a contratação de novos cargos para as funções, uma vez que as admissões são consideradas ilegais.
A resposta confirmou a suspeita e detectou as contratações. “Dos 35 cargos de assessores que teoricamente são inconstitucionais pelo menos sete já estavam ocupados quando questionei”, afirmou Rippa. “E mesmo assim as contratações continuaram para satisfazer os acordos políticos para o próximo ano”.
Pelo menos dez desses cargos de confiança estão designados. Por outro lado, não possuem subordinados hierarquicamente ou prestam assessoria à gestão pública.
“São pessoas que fazem atendimento ao público e serviços do cotidiano administrativo durante o expediente e é isso que é vedado pela legislação nacional”, explicou o vereador.
Na sessão ordinária da Câmara Municipal, realizada na última terça-feira, 8 de setembro, Rômulo Rippa usou a tribuna para comunicar ao plenário que formalizou a denúncia ao Ministério Público e que aguardaria a manifestação da Promotoria.
“Em tempos que se prega a reforma administrativa para a economia de recursos públicos as contratações de comissionados não só não agradam os olhos do contribuinte como cometem uma irresponsabilidade”, concluiu a fala, em seu pronunciamento aos vereadores.
