Foi aprovado na última sessão legislativa o Projeto de Lei N° 15/2015, de autoria do Vereador Luiz Antonio de Moraes, o Maguila, que cria o Gabinete de Crise, órgão consultivo e deliberativo, em matérias de segurança pública, vinculado ao Gabinete do Prefeito, de quem terá suporte técnico e operacional para o respectivo funcionamento, tendo por finalidade assessorar, estudar e propor diretrizes relacionadas à questão de segurança pública em geral.
O Projeto prevê que compete ao Gabinete discutir e analisar os dados estatísticos registrados pela Polícia Militar, Civil, Guarda Civil Municipal e Corpo de Bombeiros, no mínimo quinzenalmente; realizar mapeamento dos registros de ocorrências de violência da cidade; acompanhar a execução de planos e projetos de interesse da segurança pública; deliberar sobre projetos de lei de interesse da segurança pública do município, antes de seu encaminhamento à Câmara Municipal; propor ações e projetos educativos, sociais, esportivos, culturais, de geração de emprego e renda, entre outros, que possam contribuir para a redução ou até eliminação dos índices de criminalidade, exposição a violência no município; elaborar propostas de projetos e ações para busca de recursos humanos e financeiros junto a órgão das esfera dos governos estadual e federal, além da iniciativa privada; participar das iniciativas do governo municipal para ações voltadas à segurança pública em geral; definir e propor ações conjuntas da Polícia Militar, Polícia Civil, Guarda Civil Municipal, para reduzir a criminalidade e violência no município; convocar audiências públicas e fóruns de debates; entre outras ações.
O Gabinete de Segurança será composto pela Prefeita Municipal, Presidente da Câmara, Delegados da Polícia Civil, Comandante local da Polícia Militar do Estado, Promotor de Justiça, Juiz de Direito da Comarca de Porto Ferreira, Presidente do Conselho Comunitário de Segurança – COMSEG, Presidente da Comissão de Segurança Pública da Câmara Municipal, e Comandante local do Corpo de Bombeiros. O projeto prevê ainda que outras pessoas podem ser convidadas a participar de reuniões de acordo com o assunto a ser tratado, a convite do Prefeito Municipal. O Poder Executivo deverá fazer a nomeação dos membros indicados pelos órgãos para o Gabinete de Segurança, no prazo de até 30 (trinta) dias, contados da aprovação da presente Lei.
“Esta foi mais uma iniciativa para buscar alternativas para combate a violência e buscar maior segurança para a população, espero que em breve estas autoridades possam iniciar estas reuniões de maneira periódica e planejada, para tomada de ações conjuntas e coordenadas, voltadas a segurança pública, este é o objetivo deste projeto que foi aprovado e agora será uma Lei Municipal”, disse o vereador Maguila.
Fonte: www.maguilapps.com.br
