Por iniciativa do Presidente da Câmara, Vereador Luiz Antonio de Moraes, o Maguila, ocorreu no último dia 23 de outubro na Câmara Municipal de Porto Ferreira uma audiência pública para debater dois projetos apresentados pelo Poder Executivo: O Projeto de Lei Complementar n° 9/2015, que dispõe sobre a criação de empregos e da forma de contratação de Agentes Comunitários de Saúde nos termos dos §§ 4°, 5° e 6° do artigo 198, da Constituição Federal e o Projeto de Lei Complementar n° 10/2015, que dispõe sobre a criação de empregos e da forma de contratação de Agentes de Combate às Endemias – Agentes de Vetores, nos termos dos §§ 4°, 5° e 6° do artigo 198, da Constituição Federal;
A audiência contou com a presença dos Vereadores Maguila, Gilson Strozzi, Miguel Bragioni, Rômulo Rippa e Elcio Arruda, do Diretor Municipal de Saúde Geraldo Ribeiro, do Presidente do Conselho Municipal de Saúde Marcelo Melara, além de dezenas de servidores que ocupam os cargos de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Vetores, cargos estes objetos dos projetos de Lei em debate.
Abrindo a audiência, o Presidente da Câmara fez esclarecimentos da necessidade de realizar a reunião para debater os projetos que são de grande interesse do município e das pessoas que atualmente trabalham nos referidos cargos.
Feita a leitura dos Projetos, foram identificadas pelos Vereadores e pela Divisão Jurídica da Câmara Municipal, divergências legais como a previsão de realizar concurso público, quando a Constituição Federal e a Lei Federal n° 11.350/2006, prevê que a contratação se dá por processo seletivo; um possível erro na quantidade de vagas para Agente Comunitário de Saúde, pois o Projeto de Lei em debate prevê a criação de apenas duas novas vagas, enquanto a intenção do Departamento de Saúde seria bem maior, podendo chegar a 75 vagas; além de erros de digitação. O público participante apontou que o valor do piso salarial nacional é maior que o previsto no Projeto de Lei municipal.
Diante de tantas falhas na elaboração dos Projetos Leis Complementares, os membros da Comissão de Justiça e Redação presentes na audiência posicionaram-se contrário às matérias e afirmaram que o parecer será pela inconstitucionalidade.
O Presidente da Câmara sugeriu ao Diretor Municipal de Saúde, presente a audiência, que as matérias sejam revisadas pela Administração Municipal, corrigindo todos os erros identificados e posteriormente sejam enviados Projetos substitutivos para apreciação da Câmara Municipal.
“Nós vereadores temos total intenção de apoiar as ações que sejam necessárias e benéficas para a população ferreirense, como é o caso de criação de cargos para Agentes de Controle de Endemias – Vetores, para combate principalmente à dengue, porém não podemos concordar com projetos de Leis com tantos erros e falhas de informações, sendo necessário uma maior atenção na elaboração das matérias que são enviadas à Câmara Municipal pela equipe da Administração e pela própria Prefeita Municipal”, disse o Presidente da Câmara, Luiz Antonio de Moraes, o Maguila.
