Criada há 25 anos, a Lei Orgânica do Município, que é a lei maior municipal, ainda não havia passado por um processo de revisão completa, o que se tornou necessário devido a evolução das Constituições Federal e Estadual e das leis que foram surgindo ao longo deste período com a edição de várias emendas constitucionais.
A revisão da LOM foi um compromisso assumido pelo atual Presidente da Casa, vereador Luiz Antonio de Moraes, o Maguila, que estabeleceu esta adequação como uma das metas de sua gestão.
O projeto de revisão da lei maior do município tramitou na Câmara Municipal desde o início do mês de setembro e foi subscrito por todos os parlamentares.
Na última segunda-feira (14/12), os vereadores por unanimidade aprovaram o texto da Emenda da Lei Orgânica, sendo na sexta-feira (18/12) sancionada em ato da mesa, com todos vereadores no Plenário da Câmara Municipal e a partir da publicação passa a vigorar com esta nova redação que será publicada na próxima semana.
“Agradeço a todos os vereadores, e servidores da Câmara Municipal que participaram deste trabalho que necessitou de muito tempo e dedicação de estudo, análise e interpretação de legislações vigentes”, disse Maguila, Presidente da Câmara.
O Presidente da Câmara, informou ainda, que já iniciou estudos junto ao jurídico da Casa para que agora seja feita uma revisão completa também no Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Ferreira.
