Na elaboração da Lei que instituiu a CIP (custeio da iluminação pública), foi criado um Fundo específico para receber os valores arrecadados e um Conselho Gestor para administrar esta verba e decidir sobre os investimentos.
Este Conselho Gestor é formado por representantes da Prefeitura, do COMPUR, da Associação Comercial, da Industria, da Associação de Engenheiros e de Associações de Bairro. No mês de março de 2015, a Prefeita editou a Portaria nº 106/2015 onde nomeou os membros do Conselho, porém o Conselho ainda não havia se reunido neste período.
Diante desta situação o Presidente da Câmara Luiz Antonio de Moraes, o Maguila, convidou os membros do Conselho Gestor para uma reunião, que ocorreu no dia 11 de janeiro às 18 horas na Câmara. Nesta reunião o Presidente entregou a todos membros uma cópia da Lei que criou a CIP, o Fundo e o Conselho Gestor, explicando a todos sobre os objetivos da cobrança, onde e como pode ser aplicado os recursos arrecadados, as responsabilidades, regras e deveres previstos na Lei.
Segundo a Lei o Conselho Gestor já deveria ter feito 3 reuniões ordinárias no mínimo, já deveriam ter recebido e analisado algumas prestações de contas das receitas e despesas realizadas pela Prefeitura com os recursos do Fundo, mas até o momento nenhuma reunião ocorreu, nenhuma prestação de contas foi feita ao Conselho.
Durante a reunião ficou acordado e agendado uma reunião para o dia 28 de janeiro, ficou acordado também que a Prefeitura deverá editar um Decreto regulamentando algumas regras e a agenda de reuniões com dia, hora e local, conforme prevê a legislação em vigor e um outro Decreto corrigindo os representantes do Conselho Gestor pois foi feita nomeação errada de um dos membros, segundo o vereador.
Maguila ainda destacou que segundo a Lei, as reuniões do Conselho Gestor serão sempre públicas, que todos os investimentos devem ser autorizadas pelo Conselho Gestor e registrados em ata, que a prestação de contas deve ser enviada ao Conselho e à Câmara Municipal, entre outras regras da lei que foi entregue a todos membros do Conselho, assim como uma cópia da Portaria que nomeou os conselheiros.
Os membros do Conselho Gestor são:
– Prefeita Municipal Renata Anchão Braga como Presidente;
– Departamento de Finanças do Município: Titular: Maria Aparecida Assis Mantovani e suplente: Sidney Alves Pinto
– Representante indicado pelo COMPUR – Conselho Municipal de Políticas Urbanas: Titular: Jorge Washington Correa Porto e suplente: Valdemir Donizette Bronzel
– Representante indicado pela Associação Comercial e Industrial de Porto Ferreira: Titular: Luís Antônio Duz e suplente: Leandro Acrani Gentina
Representante indicado por uma Associação de Bairro legalmente constituída: Titular: Benedito da Silva Marcondes e suplente: Paulo Roberto Bernardo
– Representante indicado pelo Segmento Indústria: Titular: Maurício José Heidorn e suplente: Claudemir Humberto Ruy
– Representante indicado pela Associação de Engenheiros do Município: Titular: Pedro Henrique Vasconcellos Silva e suplente: Giovanna Baccarim Dissordi
Ao final o Presidente da Câmara Municipal, Luiz Antonio de Moraes agradeceu a todos pela presença e colocou a Câmara a disposição para o apoio que for necessário.
