A Câmara de Porto Ferreira aprovou na última segunda-feira, 15, o encaminhamento do anteprojeto de lei que propõe a isenção de pagamento de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) em imóveis que possuam usuários deficientes físicos ou portadores de necessidades especiais.
O Anteprojeto nº 07/2016, de autoria do vereador Rômulo Rippa, além prever a isenção de IPTU, estabelece regras e condições em que o não pagamento pode ser solicitado ao poder público. A iniciativa é apresentada anualmente desde 2011 pelo vereador.
Segundo a proposta, somente poderão requerer o benefício os portadores de deficiência ou com necessidades especiais que possuírem renda inferior ao valor correspondente a dois salários mínimos por mês, serem proprietários de apenas um imóvel no município, e utilizar o único imóvel que possua, exclusivamente, para sua própria moradia e de seus dependentes.
Ainda a deficiência ou a incapacidade permanente devem ser atestadas por profissional médico, sendo que o comprovante deverá ser ratificado por médico da rede municipal, respeitando a sua especialidade.
O vereador Rômulo Rippa afirmou que o projeto não contraria a expectativa da inclusão, através da autonomia, liberdade e independência dos portadores de deficiência ou com necessidades especiais.
Em sua justificativa, o autor do anteprojeto explicou que estudando a rotina de alguns portadores, de baixa renda, concluiu que às vezes parte de suas rendas são empregadas em despesas adversas, específicas a sua deficiência ou necessidade.
Entre essas despesas estão gastos com transportes, medicamentos, utensílios cotidianos, instrumentos de melhoria e adaptação à qualidade de vida e bem-estar. Nesse caso, essas necessidades deveriam ser supridas pelo poder público.
“A Prefeitura de Porto Ferreira pode realizar a compensação desses gastos através da isenção de pagamento de IPTU, executando uma política de justiça social”, justificou o vereador Rômulo Rippa.
