Após o Presidente da Câmara Municipal, Luiz Antonio de Moraes, o Maguila, colocar uma nota nas redes sociais e fazer pronunciamento oficial em sessão legislativa, a Prefeitura Municipal cancelou a cobrança da CIP – Contribuição de Iluminação Pública, no bairro Santo Afonso.
Veja nota publicada pelo Presidente da Câmara:
COBRANÇA DA CIP
Segundo o artigo 2º da Lei Complementar nº 153/2015 que segue abaixo transcrito:Art. 2º É fato gerador da CIP, para os imóveis edificados, e não edificados e cadastrados junto à concessionária, permissionária e Cooperativa de Distribuição de Energia Elétrica ou na Prefeitura do Município de Porto Ferreira, o custo dos serviços de Iluminação Pública, conforme definido no parágrafo único do Art. 1º, mediante ligação regular de energia elétrica feita por pessoa natural ou jurídica, no território do Município ou unidade de terreno que seja provido de iluminação pública. (LC 153/15)
“A Prefeitura Municipal não deveria ter emitido cobrança da CIP dos lotes, sendo que os mesmos não estão providos de iluminação pública no bairro, sendo assim estou enviando um requerimento a Prefeitura Municipal comunicando desta cobrança indevida e solicitando que as cobranças sejam canceladas, bem com tomar providências para devolução do dinheiro aqueles que já tenham pago” afirmou o Vereador Maguila.
Durante a sessão da Câmara Municipal, o vereador Maguila também fez estes esclarecimentos e pediu providências urgentes, que foram atendidas esta semana.
A Prefeitura Municipal, divulgou esta semana uma notícia sobre o cancelamento da cobrança da CIPA no loteamento Santo Afonso. Segundo o vereador Maguila, as pessoas que fizeram o pagamento também devem procurar a Prefeitura Municipal, para pedir devolução dos valores pagos, pois a cobrança foi indevida.
