Na última sessão da Câmara Municipal, o Presidente Luiz Antonio de Moraes, o Maguila, fez alguns esclarecimentos a respeito de projetos de leis da Prefeitura, mais especificamente o PL 01/2016, que trata de verba para recape da Av. do Comércio, e o PL 04/2016, que trata de recape das ruas do bairro Sergio Dornelles.
Primeiramente foi esclarecido que conforme determina o parágrafo 2º do artigo 50 do Regimento Interno, é obrigatório o parecer da Comissão de Finanças e Orçamento sobre as matérias orçamentárias, não podendo ser submetidas a discussão e votação do plenário sem o parecer da Comissão, e ambos os projetos ainda não tem parecer da referida Comissão e nem da Comissão de Justiça e Redação, presidida pelo Líder da Prefeita, vereador Alessandro Bertazzi (Dentinho).
O segundo esclarecimento foi que ambos os projetos não vieram da Prefeita com pedido de urgência, ou seja, não foi informado pela Prefeita que a matéria tem algum prazo para ser votada na Câmara.
Maguila informou também que a Prefeita pode fazer as autorizações orçamentárias que constam do Projeto de Lei por Decreto, sem necessidade de aprovação de Lei na Câmara, se assim a Prefeita desejasse, pois a Lei Orçamentária autoriza que a Prefeita faça remanejamento no orçamento até 5% da receita, e utilizou menos de 1% até o momento.
O que mais chamou a atenção, além destes esclarecimentos importantes que demonstram que a Prefeita Municipal e sua equipe precisam organizar melhor a pauta política e a gestão das obras municipais, foi que ao fazer estes esclarecimentos, o Presidente informou ainda que pode haver um erro no PL 01/2016, que ninguém havia visto, pois o texto do projeto diz que o recape será na Vila Santa Maria e na Av. do Comércio. Segundo Maguila, o nome correto que deveria estar em uma Lei seria Av. João Martins da Silveira Sobrinho, “Av. do Comércio” é nome fantasia, não existe oficialmente, então não pode ser autorizado. Outro ponto é que a referida avenida tem sua maior extensão no bairro Jardim Santa Marta, e não na Vila Santa Maria. O Presidente Maguila pediu para que a Comissão de Justiça e Redação, presidida pelo vereador Dentinho (líder da Prefeita), analise este erro antes de emitir o parecer.
Outro fato que chamou a atenção é que este mesmo Projeto de Lei que foca a melhoria do turismo na região das lojas da “Avenida do Comércio”, trata-se de recapeamento da avenida, que hoje não está em uma condição tão ruim, apesar de que um recapeamento é sempre bom,. Será que esta verba não poderia ser destinada a outras ações mais criativas e viáveis para melhorar o turismo de negócio da cidade? questionou Maguila.
Os Projetos de Leis estão sendo analisados quanto a legalidade de seu texto e também quanto ao atendimento da Lei Orçamentária Municipal, para depois receber o parecer das Comissões. Faltam ainda também a resposta da Prefeitura Municipal a alguns requerimentos da Câmara Municipal pedindo informações sobre estes projetos.
