A fim de atender o que determina o decreto 20/2016, que regulamenta a lei municipal 2.770/2010, que dispõe sobre o serviço de transporte individual de passageiros em motocicletas (moto-táxis) no município, a Prefeitura de Porto Ferreira informa que os interessados em se regularizar – obter autorização – para atuar no serviço devem passar por vistoria na próxima semana.
O período de vistoria foi decidido em reunião ocorrida na manhã desta quinta-feira (07/04), na Prefeitura, da qual participou a prefeita Renata Braga, assessores, e o tenente PM Régis, comandante da 4a Companhia da Polícia Militar.
Esta vistoria será realizada na Seção Municipal de Trânsito, localizada à avenida Engenheiro Nicolau de Vergueiro Forjaz, juntamente à sede da Guarda Civil Municipal, ao lado da Câmara, no Centro, de segunda a quarta-feira (11 a 13 de abril), das 9 às 12 horas. Outras informações podem ser obtidas pelo telefone 3581-5051.
Os condutores deverão comparecer com o veículo (moto) e atender as exigências do decreto. Por exemplo, o uso de uniforme e colete de segurança na cor preta, com dispositivos retro-refletivos dentro das características estabelecidas pelo Contran (Conselho Nacional de Trânsito).
Também deverão utilizar capacete, o condutor e passageiro, na cor amarela, constando o número da inscrição municipal. Os veículos deverão ter no máximo 5 anos de fabricação. Ter o tanque com pintura metálica na cor amarela, com os dizeres MOTO-TÁXI (em caixa alta) em preto. Ou então revestidos com capa ou adesivo, desde que respeitadas a cor e as dimensões mínimas.
Fonte: Assessoria de Comunicação
