O Ministério Público de São Paulo, por intermédio do Promotor de Justiça, Dr. Luís Henrique Rodrigues de Almeida, encaminhou à 1ª Vara Cível da Comarca local uma Ação Civil Pública por suposto Ato de Improbidade Administrativa referente a procedimento licitatório de administração do Canil Municipal local. Segundo o promotor, uma fiscalização ministerial constatou situação nociva aos animais e ao meio ambiente, bem como a prática de atos de improbidade administrativa e supostos crimes e infrações político-administrativas.
Ao todo, 18 pessoas foram citadas na ação, dentre elas os vereadores João Batista de Souza Pereira, Alcimar Siqueira Montalvão, além da prefeita Cristina Aparecida Batista, o secretário municipal Flávio Augusto Franco de Souza (Meio Ambiente), o Procurador do Município, Luís Guilherme Panone, a ex-secretária de Saúde, Royce Victorelli Pires vargas, servidores públicos e membros da Associação Pirassununguense Amigos dos Animais e Meio Ambiente – APAMA. Foi solicitado o afastamento de suas funções públicas, perdas dos direitos políticos por 180 dias, bem como ressarcimento aos cofres públicos.
Segundo o MP, já foi expedido ofício à Câmara Municipal para instauração de procedimento de cassação dos políticos envolvidos e à Procuradoria de Justiça Criminal do Ministério Público, para apuração de supostas condutas criminosas.
São vários os motivos listados para supostas irregularidades. De acordo com o documento (com petição inicial de 106 páginas), “chegou ao conhecimento da promotoria notícias do direcionamento do procedimento licitatório para a Associação Pirassununguense Amigos dos Animais e Meio Ambiente – APAMA e da administração de fato nela exercida pelo vereador João Batista de Souza Pereira, condutas defesas pelo ordenamento jurídico nacional”.
O documento ainda afirma que “se colheu os laudos periciais e autos de vistoria produzidos pelo Conselho Regional de Medicina Veterinária, Vigilância Sanitária Estadual, Vigilância Sanitária Municipal, CETESB e Secretaria Estadual de Saúde, revelando danos de ordem ambiental, sanitária e descumprimento contratual”.
Segundo o histórico apontado pelo Ministério Público, o Poder Executivo instaurou, em 20 de agosto de 2014, o procedimento licitatório n. 3187/2014 que tratou da “contratação de pessoa jurídica para a prestação de serviços de acolhimento, alojamento e manutenção de animais de pequeno e grande portes, junto ao Canil Municipal” e que sagrou como vencedora a Associação Pirassununguense Amigo dos Animais e Meio Ambiente – APAMA. Segundo o MP trata-se de “entidade ‘de papel’ constituída para fins pessoais, políticos e financeiros”.
A denúncia do Promotor ainda aponta que “após, elaborou-se edital facilitando a participação da entidade vencedora, com precária exigência de qualificação econômico-financeira, e prevendo que o pacto somente poderia ‘vir a ser prorrogado por uma única vez, mediante solicitação da empresa convocada, devidamente justificada e aceita pela Administração’. O pregão desenvolveu-se com claro direcionamento através de lances verbais”, afirma o documento. A entidade APAMA ganhou os lances com o valor de R$ 190 mil e o certame foi homologado.
Um dos trechos da ação coloca que “a entidade descumpriu cabalmente o contrato administrativo (84% das obrigações), tornando o Canil Municipal um verdadeiro depósito irregular de animais e uma nascente de danos ambientais, que nada contribui para o controle de zoonoses, para a saúde ambiental e para o bem-estar daqueles seres vivos, merecedores de políticas públicas e ações voltadas para a garantia de seus direitos e de sua sadia qualidade de vida”.
Continua o promotor em sua análise explicando que “embora tal fato tenha ocorrido e os agentes públicos envolvidos tenham consciência da situação do Canil Municipal e do descumprimento contratual, notadamente foram possibilitados os pagamentos da contraprestação financeira estatal e os superiores aditamentos contratuais. Os agentes públicos, com aval da Prefeita informaram a correta prestação de serviços no verso das notas fiscais, apondo ‘de acordo’ e assinando, o que permitiu a liquidação da despesa pública para pagamento”.
Mesmo assim, de acordo com a Promotoria, o poder público celebrou, em 14 de setembro de 2015, após o encerramento da vigência contratual, findo em 8 de setembro de 2015, aditamento contratual prevendo seis meses de execução do contrato, com um acréscimo de 12,5% do valor original perfazendo-se o montante de R$ 118.750 e a retroação da data contratual. Novamente, mês a mês eram informadas como se fossem corretas a prestação de serviços no canil.
Em janeiro de 2016 foi informada a necessidade de nova prorrogação contratual (circunstância não permitida no edital). O poder público celebrou, em 28 de março de 2016, após o encerramento da vigência contratual aditada o aditamento contratual.
Cunho Político
Segundo o promotor, a formação da APAMA teria cunho político e que o vereador Joãozinho dos Cachorros seria favorecido devido a compromissos políticos com a prefeita. Por isso, segundo o MP, “dentre as manobras ilícitas houve a necessidade de constituição de uma sociedade para concorrer à licitação que seria direcionada em seu benefício”. A formação da APAMA se deu em 2003, mas as atividades pararam em 2005. Ela foi reativada em junho de 2013 com a realização de uma assembleia. Segundo o promotor, “a reunião teve cunho político-financeiro”, já que a diretoria seria formada por membros de partidos políticos.
Diz o promotor que “a APAMA não possui sede própria, não desenvolve atividades desde janeiro de 2005, é integrada em sua maioria por membros políticos partidários, somente existe formalmente nos registros públicos, não possui capacidade técnica mínima para execução do objeto licitado em apreço e não é conhecida pelos membros das demais organizações não governamentais que militam há tempos nesta cidade de pequenas dimensões e população. Consoante observado, somente se realizou, em sua ‘existência’ formal, três reuniões a fim regulariza-la perante os registros públicos oficiais, nada mais sendo deliberado, principalmente quanto à participação em procedimento licitatório”.
Para finalizar, “os relatórios, pareceres e fiscalização demonstram um quadro extremamente grave de cabal inexecução do contrato, não sendo minimamente cumpridas as obrigações do Termo de Referência. Logo, cerca de 84% do contrato não foi cumprido. Isso tudo em um ano e nove meses de vigência contratual, com dois aditamentos que culminaram no desembolso de mais R$ 237.500, com acréscimo de 12,5% ao valor do original. Mas não é só o contrato que nos preocupa: a situação do canil e dos animais é gravíssima”.
Foi solicitada também a suspensão e dissolução da APAMA, devendo ser oficiado o Cartório de Registro Civil para as devidas anotações e a suspensão dos pactos (contrato e aditivos) e dos desembolsos estatais, devendo a Administração Pública retomar a prestação de serviços no local e adequá-la ao sistema jurídico vigente.
Nota da Prefeitura
A Prefeitura Municipal enviou nota oficial com o seguinte teor:
"Em relação ao processo e citação judicial referente ao Canil Municipal, a Prefeitura Municipal de Pirassununga ainda não foi notificada, razão pelo qual, mantêm-se serena e confiante na Justiça".
Fonte: www.difusorapirrassununga.com.br
