A Promotoria de Justiça de Porto Ferreira instaurou, no mês de novembro, inquérito civil para apurar suposto ato de improbidade em razão do descumprimento de “compromisso eleitoral” por parte de Rômulo Rippa, prefeito eleito do muncípio. Na portaria de instauração, assinada pelo promotor Rafael de Oliveira Costa, o Ministério Público de São Paulo parte da premissa de que as campanhas políticas têm por objetivo construir imagens de “candidatos ideais”, que muitas vezes lançam mão de propostas irrealizáveis, para conquistar o apoio dos eleitores.
O documento explicita ainda que as promessas não cumpridas devem gerar a efetiva responsabilização do agente público pela ruptura da confiança nele depositada ao fim da campanha política. O descumprimento das promessase é, inclusive, uma violação do artigo 11 da Lei de Improbidade Administrativa. “(…) a inadequação do programa político efetivamente implantado com a intenção anteriormente manifestada pelo candidato implica em violação à moralidade administrativa e ao dever de honestidade”, diz a portaria.
Na peça, o MPSP determinou, entre outras resoluções, que Rippa apresentasse um quadro detalhado demonstrando o modo como pretende cumprir suas propostas e o prazo no qual deverá implementá-las. A Promotoria solicitou ainda que a Justiça Eleitoral envie cópias de todas as propostas apresentadas pelo prefeito eleito.
Fonte: MPSP
Segue abaixo o Plano de Governo da Coligação "Somos Todos Porto Ferreira" (PRB/PP/PHS/PSD) registrado na Justiça Eleitoral.
1 – GESTÃO PÚBLICA
1 – PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES – Revisar a legislação existente e efetivar a promoção funcional por merecimento e tempo de serviço. O servidor efetivo merece mais oportunidades na gestão das repartições.
2 – REDUÇÃO DOS CARGOS DE CONFIANÇA – Realizar uma reforma administrativa que diminua o número de cargos de confiança, e priorize a utilização de servidores efetivos na gestão das repartições.
3 – PLANO MUNICIPAL DE REVISÃO DE REFERÊNCIAS E SALÁRIOS – Organizar um grupo de estudos que proponha uma revisão das referências e salários das carreiras efetivas da gestão municipal, estabelecendo a remuneração adequada às funções técnicas, administrativas e operacionais.
4 – NÚCLEO DE FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO – Criar um núcleo permanente de formação e capacitação dos servidores, que ofereça oportunidade de estudo e aprimoramento das carreiras técnicas e administrativas e contribua com a promoção funcional.
5 – CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO – Institucionalizar um órgão para prevenir e combater a corrupção na gestão municipal, garantir a defesa do patrimônio público, promover a transparência e a participação social, e contribuir para a melhoria da qualidade dos serviços públicos.
6 – COMPRAS PÚBLICAS SUSTENTÁVEIS – Criar normatização sobre critérios ambientais, econômicos e sociais, para todos os estágios do processo de contratação do município de modo que as compras da gestão municipal passem a ser um instrumento de proteção ao meio ambiente e de desenvolvimento econômico e social.
7 – ORÇAMENTO PARTICIPATIVO – Criar um mecanismo de democracia participativa que permita aos cidadãos decidirem sobre os investimentos da gestão municipal, através de processos da participação da comunidade.
8 – GRUPO PERMANENTE DE PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO – Criar um grupo de análise dos fatores de influência internos e externos da administração pública, e planejamento de ações de direcionamento das forças existentes dentro da gestão municipal, de tal maneira que todos os seus membros atuem na mesma direção para vencer os desafios propostos.
9 – POUPATEMPO MUNICIPAL – Criar o atendimento ao cidadão com padrão “PoupaTempo”, que garanta acesso rápido e de qualidade a serviços públicos e ao atendimento de solicitações.
10 – PROTOCOLO DIGITAL – Criar o protocolo digital para os órgãos da gestão municipal, facilitando o acesso do cidadão e o trâmite interno dos processos administrativos.
11 – REVISÃO DO CÓDIGO DE POSTURAS MUNICIPAL – Realizar a revisão do Código de Posturas Municipal com o intuito de permitir maior eficácia na fiscalização e mapeamento das posturas no município. Tal ação é imprescindível para garantia de uma cidade limpa, organizada e bem cuidada.
12 – CONCURSO PÚBLICO PARA CARREIRAS TÉCNICAS – Realizar concursos públicos para as carreiras técnicas da gestão municipal, evitando a contratação de cargos comissionados para execução destas funções (Procurador, Engenheiro, Assistente Social, Analista de Sistemas, Bibliotecário, Enfermeiro, Fonoaudiólogo, Fisioterapeuta, Cirurgião Dentista, Médico, Psicólogo, Técnico Agrícola, Técnico Ambiental, Técnico em Edificação, Técnico de Informática, Técnico de Segurança do Trabalho, Terapeuta Ocupacional, Professores).
13 – CONSELHO DA CIDADE – Efetivar o funcionamento do Conselho da Cidade, órgão consultivo do chefe do Executivo municipal, previsto pela Lei Orgânica do Município, onde representantes da sociedade civil são convidados a debater assuntos relevantes para o desenvolvimento da cidade e podem interagir com os demais conselhos sociais.
2 – EDUCAÇÃO
1 – VALORIZAÇÃO DOS EDUCADORES – Valorizar os profissionais da Educação (educadores e demais profissionais de apoio, suporte e gestão) no sentido de aumentos reais dos salários e incentivo a qualificação. O professor merece uma remuneração mais digna e condizente com sua importância e qualificação profissional.
2 – REVISÃO DO PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO – Revisar a estruturação do plano de carreira e cargos, baseando-se nos méritos acadêmicos e funcionais, e procurando atender às demandas dos educadores.
3 – EQUIPES MULTIDISCIPLINARES – Criar equipes de apoio de especialistas nas áreas de psicopedagogia, fonoaudiologia e terapia ocupacional, para atendimento de crianças com problemas de aprendizagem nas próprias unidades escolares.
4 – CURSINHO PRÉ-VESTIBULAR GRATUITO – Criar o Cursinho Pré-Vestibular gratuito, oportunizando o estudo aos candidatos dos vestibulares.
5 – REESTRUTURAÇÃO DOS LABORATÓRIOS DE INFORMÁTICA – Adequar os laboratórios de informática das escolas municipais, com equipamentos atualizados e formatação de uso regular e periódico por todas as salas, ampliando o acesso dos estudantes às Tecnologias da Informação;
6 – LABORATÓRIO DE REDAÇÃO E LÍNGUAS – Criar laboratórios de estudos de línguas (português, inglês e espanhol) nas escolas de Ensino Fundamental e Médio.
7 – CAPACITAÇÃO DOS EDUCADORES – Através do Núcleo de Formação e Capacitação dos Servidores, já proposto anteriormente neste plano de governo, democratizar o acesso dos educadores aos cursos e eventos de capacitação, ampliando o número de vagas oferecidas, e também oportunizando a escolha dos temas e assuntos a serem abordados.
8 – AUXÍLIO TRANSPORTE ESTUDANTIL – Aumentar o número de munícipes atendidos pelo programa de Auxílio Transporte Estudantil, que subsidia parte dos gastos com transporte de estudantes ferreirenses em universidades, escolas técnicas e profissionalizantes fora do município, baseando-se em critérios sociais e de desempenho escolar.
9 – VAGAS NAS CRECHES – Cumprir o Termo de Ajustamento de Conduta firmado entre Prefeitura Municipal e Ministério Público do Estado de São Paulo e “zerar” com a fila de espera por vagas em creches no prazo de três anos.
10 – MONITORES NOS ÔNIBUS ESCOLARES – Contratar monitores para ônibus escolares, com o objetivo de zelar pela segurança e bem estar dos estudantes transportados.
11 – ATIVIDADES EM TEMPO INTEGRAL – Ampliar as atividades escolares em tempo integral, criando atividades extracurriculares, através de oficinas esportivas e culturais no contra turno de aulas em todas as unidades.
12 – MATERIAL DIDÁTICO PEDAGÓGICO – Planejar a aquisição de material didático-pedagógico padronizado para a rede municipal.
13 – EDUCAÇÃO FÍSICA NAS EMEIS – Contratação de professores de Educação Física para lecionar para os alunos da Educação Infantil.
14 – DIREÇÃO DAS CRECHES – Revisar a legislação municipal e permitir que os Educadores das Creches possam também atuar na direção destas unidades.
15 – EDUCAÇÃO EMPREENDEDORA – Incluir atividades que ensinem e promovam o empreendedorismo nos estudantes da rede municipal.
3 – DESENVOLVIMENTO SOCIAL E CIDADANIA
1 – SUAS – Garantir a operação do Sistema Único da Assistência Social (SUAS) em Porto Ferreira, vinculando efetivamente a gestão municipal da política de assistência social ao sistema federativo de gestão.
2 – CAPACITAÇÃO – Desenvolver mecanismos qualificadores da gestão pública do SUAS no município e realizar processos de capacitação, através do Núcleo Permanente de Formação e Capacitação, de servidores públicos, conselheiros e trabalhadores das organizações prestadoras de serviços.
3 – CRAS e CREAS – Expandir a presença do Desenvolvimento Social nos bairros periféricos de Porto Ferreira, ampliando a rede de atendimento através do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) e do Centros de Referência Especializados de Assistência Social (CREAS);
4 – ALBERGUE – Criação de um centro de apoio, capacitação e triagem de moradores de rua que, ao mesmo tempo que proporciona a eles melhor qualidade de vida, possibilita reflexos positivos a todos os cidadãos, como no aspecto segurança, por exemplo;
5 – ASSOCIAÇÃO DE MORADORES – Reestruturar as Associações de Moradores de Bairros, permitindo que atuem na comunicação com o poder público e no desenvolvimento local;
6 – PORTO FERREIRA DIGITAL – Implantar acesso a internet sem fio gratuita em espaços públicos;
7 – FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE – Compartilhar a gestão do Fundo Social de Solidariedade com as entidades filantrópicas instaladas no município, fortalecendo sua ação nas políticas de desenvolvimento social e garantindo mais transparência no uso de seus recursos;
8 – BANCO DE ALIMENTOS – Reestruturar o Banco de Alimentos como espaço de aquisição de hortifrúti para população mais carente;
9 – CASAS DA CIDADANIA – Organizar espaços regionais de atendimento das políticas de Desenvolvimento Social nos bairros, descentralizando as oficinas e cursos oferecidos como alternativa a geração de renda e emancipação da população mais carente;
10 – DIREITOS E DIGNIDADE HUMANA – Realizar ações que priorizem a garantia da cidadania, direitos e dignidade humana a partir de políticas municipais as
mulheres, a criança e o adolescente, a juventude, a promoção da igualdade racial, os idosos, as pessoas com deficiência e doenças raras e as demais minorias;
11 – PROGRAMA DE ATENÇÃO À MULHER – Aplicar um protocolo de atendimento, a ser seguido por todas as instâncias envolvidas na rede de proteção às mulheres em situação de vulnerabilidade.
12 – PARCERIAS COM AS ENTIDADES – Fortalecer as parcerias com as organizações sociais instaladas no município, potencializando os resultados de suas ações no Desenvolvimento Social.
4 – SAÚDE
1 – ATENDIMENTO AOS DEPENDENTES QUÍMICOS – Enfrentar as drogas é um dos maiores desafios da nossa época. A dependência química prejudica gravemente os usuários, suas famílias e a sociedade. Neste sentido iremos implantar um programa, para dar atenção especial à questão da dependência química na cidade, atuando em 4 frentes: prevenção, tratamento, reinserção social, e segurança.
2 – PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA – Ampliar o Programa de Saúde da Família para as demais Unidades Básicas de Saúde do Município;
3 – ATENDIMENTO DE IDOSOS E PORTADORES DE NECESSIDADES – Criar o atendimento domiciliar para idosos e portadores de necessidades, permitindo um atendimento especializado e humano.
4 – EXAMES – Regularizar a realização de exames diagnósticos básicos (menos complexos) no município.
5 – INFORMATIZAÇÃO DA GESTÃO – Além de informatizar todas unidade de atendimento público de saúde, utilizar softwares para o controle de eficiência e qualidade dos atendimentos realizados, com agendamento via internet e 0800.
6 – HUMANIZAÇÃO DO ATENDIMENTO – Implantar um protocolo de atendimento “humanizado” nas repartições públicas de saúde.
7 – FORMAÇÃO E ESPECIALIZAÇÃO – Através do Núcleo Permanente de Formação, disponibilizar oportunidades de especialização acadêmica e demais cursos específicos para capacitação dos servidores da área.
8 – SAÚDE PREVENTIVA – Desenvolver ações de saúde preventiva, que envolvam atividades físicas individuais e coletivas, acompanhamento nutricional, combate ao tabagismo, e outras ações que busquem enfatizar os valores de uma vida saudável, principalmente através da ampliação das equipes de Saúde da Família.
9 – TRANSPORTE DA SAÚDE – Manutenção da frota de transporte da saúde, para melhor atendimento do cidadão e economia de recursos, além da redistribuição das linhas de atendimento para não permitir que os pacientes não sejam obrigados a viajar em horários distantes aos de seus atendimentos nas unidades fora do município;
10 – ATENDIMENTO MÉDICO NOTURNO EM UBS – Regulamentar o funcionamento de UBS em turnos diferenciados até às 21h, para atendimento dos trabalhadores em suas consultas de emergência e rotina.
11 – PROGRAMA DE DIAGNÓSTICO PRECOCE PARA CÂNCER – Instituir um cronograma de ações que motivem os cidadãos procurarem a rede pública para consultas regulares e realização de exames para diagnóstico precoce do câncer;
12 – ACUPUNTURA E ACOMPANHAMENTO NUTRICIONAL – Oferecer atendimento de acupuntura e acompanhamento nutricional na rede pública municipal;
13 – PROTOCOLO DE ATENDIMENTO FARMACÊUTICO – Regularizar o atendimento dos cidadãos através da Farmácia Municipal, instituindo um protocolo dos medicamentos distribuídos, bem como os procedimentos para fornecimento ágil das medicações.
14 – PROGRAMA DE EFICIÊNCIA DO ATENDIMENTO PÚBLICO EM SAÚDE – Estabelecer um conjunto de critérios que verifiquem a eficiência e eficácia do atendimento público municipal de saúde, indicando ações a serem tomadas para evitar filas de esperas nos atendimentos médicos de especialidades, exames, e cirurgias eletivas;
15 – EFETIVAR O FUNCIONAMENTO DA UPA – Efetivar o atendimento público de saúde no prédio da Unidade de Pronto Atendimento, construída na área do Antigo Aeroporto.
16 – UNIDADE MÓVEL DE SAÚDE – Implantar uma Unidade Móvel de Atendimento em Saúde para realização de consultas de especialidades e exames em vistas regulares a bairros e outras UBSs.
17 – CAPS – Reestruturar o CAPS (Centro de Atenção Psicossocial), viabilizando um espaço mais adequado com atividades e atendimento especializados, além de estudar a implantação do CAPS AD (Álcool e Drogas) e o CAPS Infantil.
18 – REMÉDIO EM CASA – Efetivar o programa de entrega regular de medicamentos nas residências para idosos, portadores de necessidades especiais e doentes crônicos.
19 – GRUPO DE APOIO A HIPERTENSOS E DIABÉTICOS – Instituir o Grupo de Apoio a Hipertensos e Diabéticos, com atendimento multiprofissional e atividades regulares que orientem e previnam os efeitos das patologias.
20 – GRUPO DE ATENÇÃO AOS SOROPOSITIVOS – Instituir o Grupo de Apoio aos Soropositivos, com atendimento multiprofissional e atividades regulares que orientem e previnam os efeitos das patologias.
5 – GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA
5.1 – APOIO À INDÚSTRIA, AO COMÉRCIO E AO EMPREENDERORISMO
1 – APOIO AOS PROGRAMAS DE ARRANJO PRODUTIVO LOCAL – Articular ações de apoio ao Arranjo Produtivo Local, onde através da cooperação entre empresas, produtores, comunidades e instituições públicas e privadas busca-se ganhos econômicos que aumentem a eficiência produtiva e a renda de empresas, produtores e trabalhadores, refletindo no desenvolvimento da sociedade.
2 – INFRAESTRUTURA NO CENTRO EMPRESARIAL – Realizar as obras de infraestrutura no Centro Empresarial Ferreirense, antiga área do Aeroporto, com o intuito de fomentar a instalação das empresas que foram beneficiadas pelo Proindefe (Programa de Incentivo ao Desenvolvimento Econômico Ferreirense).
3 – CASA DO EMPREENDEDOR – Disponibilizar espaço público único para atendimento do empreendedor, como as Salas do Empreendedor, articulando com outras instituições públicas, privadas e da sociedade civil a oferta nesse espaço de serviços de: inovação e tecnologia, educação empreendedora, formalização e orientação ao MEI, serviços financeiros, orientações sobre registro e licenciamento de empresas e compras públicas, entre outros.
4 – CRIAÇÃO DE UMA ACELERADORA DE “STARUPS” – Disponibilizar espaço físico, consultoria específica sobre o tema, apoio legal, contábil e administrativo para a instalação de “Starups” no Município.
5 – ORGANIZAÇÃO DE RODADAS DE NEGÓCIO – Organizar as Rodadas de Negócios, reunião de empresas compradoras e empresas vendedoras estabelecem contatos visando à geração de negócios, onde as vendedoras apresentam suas ofertas para suprir as demandas das compradoras.
6 – ARTICULAÇÃO JUNTO AO SEBRAE, FIESP E CIESP – Organizar parcerias com o Sebrae, Fiesp e Ciesp para inovação e melhoria de gestão nas empresas instaladas no Município.
7 – AGENTES DE DESENVOLVIMENTO – Designar Agentes de Desenvolvimento Local para planejar, executar e articular as políticas para implementação da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas no Município e criar uma articulação e mobilização na cidade em torno da causa do desenvolvimento local.
8 – REDESIMPLES – Implementar a REDESIMPLES, facilitando a abertura e o funcionamento de micro e pequenas empresas.
9 – COMPRAS PÚBLICAS DE MICRO, ME E EPP – Aplicar as regras de exclusividade para os microempreendedores, microempresas e empresas de pequeno porte nas compras da prefeitura, nos termos da Lei Complementar n° 123/2006.
10 – PLANO ANUAL DE COMPRAS – Elaborar e divulgar o Plano Anual de Compras do Município, com o intuito de desenvolver a integração, modernização e simplificação do cadastro de fornecedores; a desburocratização para o cadastro em licitações; a revisão dos editais de licitação, inserindo cláusulas de preferência e exclusividade para micro e pequenas empresas e micro empreendedores individuais; e o planejamento de compras governamentais com foco nos pequenos negócios.
5.2 – AGRICULTURA E PECUÁRIA
1 – COMPRA DE ALIMENTOS PARA MERENDA ESCOLAR DE PEQUENOS AGRICULTORES – A legislação exige adquirir pelo menos 30% dos produtos destinados à merenda escolar exclusivamente de agricultores familiares, nosso objetivo é institucionalizar o mínimo de 50% no município.
2 – REORGANIZAÇÃO DA PATRULHA AGRÍCOLA – Reorganizar a Patrulha Agrícola, realizando a manutenção de seus implementos e criando um sistema de gestão que permita o compartilhamento de seu uso com os pequenos agricultores da cidade;
3 – ESTRADAS RURAIS – Estabelecer um cronograma permanente de manutenção das estradas rurais, de modo que elas estejam sempre bem cuidadas pro escoamento de nossa produção agrícola e trânsito dos moradores da zona rural;
4 – PATRULHAMENTO RURAL PELA GUARDA CIVIL MUNICIPAL – Organizar o patrulhamento pela Guarda Civil Municipal na zona rural do município com o intuito de combater os furtos e aumentar a sensação de segurança por parte dos munícipes moradores destas regiões;
5 – SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL (SIM) – Criar o Serviço de Inspeção Municipal para controlar a qualidade dos produtos de origem animal (embutidos cárneos, queijo, ovos, mel e doces) monitorando e inspecionando a sanidade do rebanho, o local e a higiene da industrialização, certificando com selo de garantia todos estes produtos. Ao mesmo tempo, incentiva as pequenas empresas e empreendedores a saírem da clandestinidade, transformando-os em empresários da área urbana e rural, garantindo segurança jurídica a sua comercialização e oferecendo aos consumidores alimentos com qualidade.
6 – CASA DA AGRICULTURA – Articular junto ao Governo do Estado o efetivo funcionamento da Casa da Agricultura “José Marques Castelhano”, estudando até mesmo a possibilidade de gestão compartilhada com a Prefeitura Municipal de Porto Ferreira.
5.3 – TURISMO
1 – PLANO DIRETOR DE TURISMO – Criar o Plano Diretor de Turismo do Município com o intuito de planejar as ações e investimentos necessários para o desenvolvimento da atividade econômica em Porto Ferreira pelas próximas décadas;
2 – PROJETO URBANÍSTICO PARA A AVENIDA DO COMÉRCIO – Propor um novo projeto urbanístico para a Avenida João Martins da Silveira Sobrinho, popular Avenida do Comércio, com o intuito de revitalizar aquela região, transformando-a em um local ainda mais agradável aos turistas e que disponha de arborização e iluminação adequadas, além de parque de alimentação e sanitários.
a) Realizar a poda adequada e periódica das muitas árvores ali existentes, de modo a facilitar a visibilidade de nossas lojas por quem trafega pela Via Anhanguera;
b) Realizar estudo sobre a mobilidade na referida avenida, refletindo as possibilidades de torna-la uma via de mão única, criando assim uma logística de deslocamento que viria estimular o desenvolvimento e a valorização das outras ruas do bairro; e a de implantar estacionamentos em 45º graus para aumentar as vagas;
c) Na modalidade de licitações e/ou concessões, estimular a implantação de alguns “quiosques” de alimentação e junto a eles, instalados mais sanitários públicos, com a responsabilidade da manutenção por parte da iniciativa privada;
e) Criar na região da Avenida do Comércio um espaço público destinado aos artesãos e pequenos produtores ferreirenses, viabilizando sua presença neste importante espaço de negócios;
3 – DIMINUIÇÃO DA VELOCIDADE NA VIA ANHANGUERA – Viabilizar a diminuição da velocidade máxima na Rodovia Anhanguera, no trecho que a mesma corta nossa cidade. Dos 110 km/h máximos atualmente, para 90 km/h poderemos aumentar significativamente a visibilidade das lojas na nossa Avenida do Comércio. Lembrando que a maioria das cidades que são cortadas por grandes rodovias, já usam deste dispositivo inclusive para amentar a segurança.
4 – TURISMO DA 3ª IDADE – Estabelecer Porto Ferreira como rota do Turismo para 3ª Idade. Uma oportunidade de atrair um consumidor com identidade com o produto comercializado na cidade, com disponibilidade de tempo e recursos para sua aquisição.
5 – CAMPANHA PUBLICITÁRIA – Organizar campanha publicitária que evidencie Porto Ferreira na mídia nacional, com o intuito de potencializar nosso comércio cerâmico e de decoração em geral.
6 – CURSOS E CAPACITAÇÕES – Articular através da Administração Municipal cursos e capacitações que preparem os profissionais do setor do turismo de negócios em nossa cidade para receberem os turistas com hospitalidade e qualidade;
7 – FEIRA DA DECORAÇÃO – Articular com as empresas e entidades do setor do turismo de negócios uma feira para comercialização de produtos, divulgação e organização de contatos comerciais.
8 – TURISMO AMBIENTAL – Utilizar o valioso patrimônio ambiental que o município possui, para também ampliar a permanência dos turistas no município. Com a viabilização do Plano de Macro Drenagem também poderemos ter como atrativo o projeto dos lagos.
6 – MEIO AMBIENTE
1 – 99% ESGOTO TRATADO – Fiscalizar o contrato de concessão dos serviços públicos de água e esgoto, através da Agência Reguladora Municipal de Porto Ferreira, com o objetivo de exigir o cumprimento da meta de efetuar a coleta e tratamento de 99% do esgoto doméstico e industrial de Porto Ferreira.
2 – IPTU SUSTENTÁVEL – Propor a criação do IPTU SUSTENTÁVEL, compensando o munícipe que realize práticas de valorização ambiental (arborização e utilização de tecnologias ambientalmente corretas em suas construções) com descontos no IPTU.
3 – COMPRAS SUSTENTÁVEIS – Criar normatização sobre critérios ambientais, econômicos e sociais, para todos os estágios do processo de contratação do município de modo que as compras da gestão municipal passem a ser um instrumento de proteção ao meio ambiente e de desenvolvimento econômico e social.
4 – CARTA DE COMPROMISSO CIDADES SUSTENTÁVEIS – Cumprir os compromissos estabelecidos pela assinatura da Carta Compromisso do Programa Cidades Sustentáveis.
5 – PROGRAMA DE EFICIENTIZAÇÃO ENERGÉTICA E UTILIZAÇÃO RACIONAL DE RECURSOS NATURAIS NOS PRÉDIOS PÚBLICOS – Instituir um protocolo que vise diminuir o consumo de energia elétrica e água nas repartições públicas, dê preferência as instalações que utilizem tecnologias ambientalmente corretas em suas construções, e crie uma cultural de sustentabilidade no serviço público.
6 – COLETA SELETIVA – Organizar a coleta seletiva no município, articulando o trabalho cooperativo entre os catadores de recicláveis já atuantes no município e incentivando a prática da separação dos resíduos nas residências, comércios e indústrias.
7 – GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS – Efetivar uma Política Municipal de Gerenciamento de Resíduos Sólidos, que viabilize um Centro de Triagem e Transbordo dos resíduos gerados no município.
8 – MICROBACIAS – Realizar o mapeamento das Microbacias do município e das condições das APPs (Áreas de Preservação Permanentes), incentivando ações que visem sua preservação, e com a implementação do projeto dos lagos de macrodrenagem.
9 – PROGRAMA DE PRESERVAÇÃO DE NASCENTES – Promover e incentivar o reflorestamento das áreas degradadas e oferecer apoio técnico os proprietários rurais para instalação de fossas sépticas em suas propriedades.
10 – PROTEÇÃO E ATENDIMENTO A SAÚDE ANIMAL – Aperfeiçoar as ações de proteção e atendimento a Saúde Animal ampliando os procedimentos veterinários oferecidos, além de incentivar as medidas educativas de posse consciente e bem estar animal.
11 – EDUCAÇÃO AMBIENTAL – Realizar ações de Educação Ambiental que integrem poder público e a sociedade civil, seja através da rede municipal de educação ou das demais instituições públicas instaladas no município.
7 – CULTURA
1 – DEMOCRATIZAR A CULTURA – Garantir a gestão participativa da política cultural, envolvendo comunidade, profissionais da área, gestores e membros do Conselho Municipal de Cultura, além de democratizar o acesso dos espaços culturais existentes, promovendo múltiplos usos junto à população, estimulando a prática cultural em todas as regiões.
2 – BIBLIOTECA MUNICIPAL – Adequar o prédio da Biblioteca Municipal “Professor Flávio da Silva Oliveira”, informatizar a pesquisa ao acervo, proteger seu patrimônio, incentivar o seu uso pela população.
3 – VALORIZAR OS ARTISTAS – Valorizar e oferecer oportunidades aos artistas ferreirenses.
4 – TEATRO MUNICIPAL – Viabilizar a construção de um teatro municipal.
5 – LIVROS LIVRES – Criar espaços para distribuição de livros em locais públicos, onde os próprios munícipes adquiram o hábito da leitura.
6 – MUSEU DE IMAGEM E SOM – Criar o Museu de Imagem e Som do município.
7 – CARNAVAL – Promover o carnaval sempre valorizando a participação das famílias;
8 – CALENDÁRIO OFICIAL – Organizar um calendário municipal destinado às ações culturais com o intuito de cumprir as legislações municipais que tratam de promoções relacionadas à cultura.
9 – CASA DA CULTURA E DA ESCOLA MUNICIPAL DE MÚSICA – Valorizar as atividades e oficinas oferecidas pela Casa da Cultura Elias dos Santos e pela Escola Municipal de Música, viabilizando espaços físicos mais adequados e suporte administrativo para seu regular funcionamento.
10 – OFICINAS CULTURAIS – Disponibilizar oficinas culturais por meio de parcerias público-privadas, com entidades, associações, e grupos autônomos, de promoção da cultura no município.
11 – OFICINA DE ECONOMIA CRIATIVA – Criar a oficina de economia criativa.
12 – ARTESANATO – Incentivar os artesões do município, viabilizando espaços adequados pra sua produção e promovendo feirinhas de artesanato para comercialização de seus produtos.
13 – TRANSPORTE – Viabilizar o transporte e suporte logístico aos artistas que representam o município em eventos culturais de outras cidades.
14 – FESTIVAL DA CANÇÃO – Criar o Festival da Canção, evento para valorização e promoção dos músicos ferreirenses.
15 – VIRADA CULTURAL – Realizar a virada cultural, evento que promova atividades culturais na cidade durante 24 horas ininterruptas.
16 – PATRIMÔNIO HISTÓRICO – Ativar o COMDEPHAC (Conselho Municipal de Defesa do Patrimônio Histórico, Arquitetônico e Cultural).
17 – MUSEU – Regularizar a instituição junto ao Sistema Estadual de Museus – SISEM/SP e agir com responsabilidade para com a proteção do acervo do Museu Histórico e Pedagógico “Professor Flávio da Silva Oliveira”.
18 – FESTIVAL ZÉ CARREIRO – Transformar o Festival Zé Carreiro em um evento regional de promoção da cultura sertaneja, oportunizando a participação das entidades filantrópicas e da sociedade civil na sua organização.
19 – APOIO AS BANDAS – Apoiar as bandas e grupos musicais estabelecidos no município. Porto Ferreira tem satisfação de ser sede de excelentes bandas, como a Banda Cruzeiro do Sul e Big Band André Ruiz.
8 – SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA CIVIL
1 – APOIO A POLÍCIA – Manter a estrutura de apoio às polícias civil e militar, sempre dentro da capacidade da Prefeitura Municipal.
2 – INTEGRAÇÃO – Mediar o fortalecimento da parceria entre as policiais militar, civil, federal e Guarda Municipal, como forma de estimular uma unidade de inteligência policial.
3 – GUARDA MUNICIPAL – Aumentar o efetivo da Guarda Civil Municipal, além de modernizar sua atuação através da implementação de melhores condições de trabalho (compra de viaturas, aparelhamento com computadores, sistemas, armamento e cursos de aperfeiçoamento) para seus agentes e a regularização de sua carreira através das normatizações da legislação federal.
4 – MONITORAMENTO POR CÂMERAS – Viabilizar a criação de um Centro de Monitoramento por Câmeras, com gestão compartilhada pela Guarda Civil Municipal, Policia Militar, Corpo de Bombeiros, Defesa Civil, e Policia Civil.
5 – EFICIENTIZAÇÃO ILUMINATÓRIA – Investir na melhoria da iluminação pública em pontos escuros, além de facilitar do acesso dos agentes públicos de segurança a todas as áreas do município.
6 – DEFESA CIVIL – Promover treinamento e formação dos membros da equipe de Proteção e Defesa Civil.
7 – ATIVIDADE DELEGADA – Ampliar os serviços prestados pela Polícia Militar através do convênio de Atividade Delegada.
8 – MAPEAMENTO DE RISCO – Mapear as áreas de risco do município, bem como realizar a constante atualização destas informações. Elaborar de cadastro de edifícios na área urbana que promovem grande concentração de pessoas (clubes, igrejas, e outros) e inspeção da existência de planos de contingência para o caso de situações de anormalidade.
9 – PLANO DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL – Atualizar Plano Municipal de Proteção e Defesa Civil, com destaque para medidas que minimizem os efeitos danosos de eventos que possa atingir o município: vendavais, enchentes e alagamentos, incêndios, acidentes rodoviários, acidentes com produtos de cargas químicas e/ou tóxicas, e outros.
8 – PLANO MUNICIPAL DE SEGURANÇA – Realizar o Plano Municipal de Segurança, planejamento das ações de segurança a serem realizadas no município, através do levantamento de propostas deliberadas pelo CONSEG (Conselho Comunitário de Segurança).
9 – MONITORAMENTO CLIMÁTICO – Criar uma estação de monitoramento climático, que auxilie a equipe de Proteção e Defesa Civil na prevenção dos efeitos danosos de eventos que possa atingir o município.
9 – ESPORTES
1 – CONJUNTO DE PISCINAS – Finalizar as obras de revitalização do Conjunto de Piscinas Professor Oswaldo Arantes.
2 – PROGRAMA “MOVA-SE” – Incentivar a prática esportiva através de caminhadas assistidas e atividades aeróbicas nos bairros.
3 – VIRADA ESPORTIVA – Realizar a Virada Esportiva, evento que promova atividades esportivas na cidade durante 24 horas ininterruptas.
4 – ACADEMIAS AO AR LIVRE – Implantar Academias ao Ar Livre nas praças e áreas de lazer do município.
5 – DESCENTRALIZAÇÃO – Estabelecer um planejamento que descentralize a realização de projetos esportivos, oferecendo treinos e aulas nos equipamentos esportivos instalados nos bairros.
6 – ESPORTE PARA PARATLETAS – Realizar projetos esportivos que apoiem e incentivem a prática de modalidades por paratletas (atletas portadores de necessidades especiais).
7 – TRANSPORTE – Viabilizar o transporte e suporte logístico aos esportistas que representam o município em eventos culturais de outras cidades.
8 – GINÁSIO DE ESPORTES – Realizar a reforma do telhado do Ginásio de Esportes Adriano José Mariano.
9 – PARCERIAS – Disponibilizar projetos esportivos por meio de parcerias público-privadas, com entidades, associações, e grupos autônomos, de prática esportiva no município.
10 – CALENDÁRIO OFICIAL – Organizar um calendário municipal destinado às ações esportivas com o intuito de cumprir as legislações municipais que tratam de promoções relacionadas à esportes.
11 – ESPORTE PARA TERCEIRA IDADE – Oferecer atividades esportivas, oficinas e atividades de lazer para o público da terceira idade, garantindo sua participação no calendário esportivo ao longo do ano.
10 – HABITAÇÃO
1 – PROGRAMA DE HABITAÇÃO POPULAR – Realizar gestão junto aos governos estadual e federal (Minha Casa Minha Vida e CDHU) com o intuito de viabilizar a construção de 1400 habitações populares. 740 já estão aprovadas, e outras 700 podem ser viabilizadas através das Zonas de Interesse Social no Muncípio (ZEIs) no município.
2 – REGULARIZAÇÃO DO JARDIM ANÉSIA 2 – Estruturar um plano de regularização fundiária para a Comunidade do Jardim Anésia 2, levando serviços públicos e infraestrutura a população local.
3 – REGRAMENTO IMOBILIÁRIO – Realizar estudos legais visando a diminuição da especulação imobiliária e a consequente baixa nos custos dos imóveis urbanos no município.
4 – RACIONALIDADE EM NOVOS LOTEAMENTOS – Instituir um protocolo de agilidade na implantação de novos loteamentos, destravando os obstáculos, os decretos que impedem a expedição de diretrizes para novos loteamentos.
11 – INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE URBANA
1 – LIGAÇÃO ENTRE REGIÃO LESTE E SUDESTE – Cumprindo o disposto no Plano Diretor do Município construir uma ligação entre as regiões Leste e Sudeste, sobre o Rio Santa Rosa.
2 – CICLOVIAS – Criar ciclovias nas principais avenidas da cidade e criar a cultura de respeito ao ciclista incentivando a população ao uso de ciclovias;
3 – PLANO DIRETOR – Organizar o processo de revisão do Plano Diretor do Município, que segundo a legislação deverá ocorrer em 2017, estruturando um
processo organizado pelo COMPUR (Conselho Municipal de Política Urbana) com a participação do poder público e da sociedade civil.
4 – TERMINAL RODROVIÁRIO – Reformar o terminal rodoviário, criando um sistema de integração entre os ônibus da linha coletiva urbana. Além de criar um projeto de modernização dos pontos de ônibus pela cidade.
5 – FISCALIZAÇÃO DO TRÂNSITO – Coibir abusos no trânsito, através de trabalho conjunto entre a Guarda Civil Municipal e a Policia Militar, fazendo valer o Código de Trânsito Brasileiro (Regulamentação de velocidade de fluxo nas ruas/avenidas, respeito à faixa de pedestres, proibição de ciclistas andarem na contramão de ruas e avenidas).
6 – SINALIZAÇÃO DE TRÂNSITO – Promover melhorias na sinalização de trânsito com o intuito de diminuir os acidentes e dar maior fluidez no tráfego de veículos, além de investir na sinalização indicativa de nomes de ruas e logradouros públicos.
7 – FAIXA ELEVADA DE PEDESTRES – Implantar a faixa elevada para pedestres, sistema de redução de acidentes que melhora o trânsito, ao mesmo tempo em que facilita a mobilidade de pedestres e embeleza a cidade.
8 – PROJETO URBANÍSTICO – Criar um projeto de embelezamento urbano que inclui o remodelamento do serviço de limpeza visando maior eficácia em sua execução e a intervenção rápida de imperfeições que possam vir a deixar a cidade menos bela e atraente (podas de árvores, remoção de resíduos de todos os tipos, manutenção adequada do calçamento, e outros)
9 – PLANO MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA E DE ACESSIBILIDADE – Estabelecer o Plano Municipal de Mobilidade Urbana e Acessibilidade, onde exista um cronograma e diretrizes para investimentos públicos em mobilidade urbana e acessibilidade no município
10 – PLANO MUNICIPAL DE MACRODRENAGEM – Realizar o Plano Municipal de Macrodrenagem com o relatório das microbacias do município, as regiões com necessidade de intervenção na captação das águas pluviais e o cronograma de obras de construção de galerias de águas pluviais e pavimentação dos bairros ainda não asfaltados.
11 – CONVÊNIO COM A AFEA – Articular um convênio de cooperação técnica que permita os membros da AFEA – Associação Ferreirense dos Engenheiros e Arquitetos atuarem no controle de qualidade das obras de infraestrutura no município.
12 – CONTRATAÇÃO DE TÉCNICOS – Estruturar o serviço público através da contratação de técnicos e profissionais de excelência acadêmica para desenvolver as atividades vinculadas aos setores de obras e trânsito no município.
13 – ESTACIONAMENTO ROTATIVO – Reorganizar o estacionamento rotativo na área central do município, priorizando a destinação de recursos para investimentos no próprio setor de trânsito e nas entidades sociais instaladas na cidade.
