A Câmara Municipal de Porto Ferreira aprovou na última segunda-feira, 19, em segunda votação, o projeto de emenda à Lei Orgânica do Município que altera as regras de incorporação de salários na administração pública. A alteração foi proposta pelo prefeito eleito, vereador Rômulo Rippa (PSD).
Aplicando a nova legislação, o servidor com mais de cinco anos de exercício, que tenha exercido ou venha a exercer cargo ou função que lhe proporcione remuneração superior a do cargo de que seja titular, ou função para o qual for admitido, incorporará 5% dessa diferença salarial por ano, quando retornar e enquanto permanecer no cargo de origem.
Hoje, a incorporação salarial dos servidores de carreira que ocupam cargos de confiança é de 10% ao ano. Ou seja, o servidor que chega ocupar um cargo de confiança pelo período de dez anos ganha estabilidade salarial. Assim incorpora o total dos vencimentos dessa função e receberá esse valor até sua aposentadoria.
Segundo o parlamentar, e agora prefeito diplomado, essa regra tem prejudicado os cofres públicos da administração, pois onera a folha de pagamento, e também o PortoPrev (Instituto de Previdência do Município de Porto Ferreira), já que o vencimento é utilizado também no cálculo da aposentadoria.
Rippa destacou que um dos maiores desafios enfrentados pelas administrações municipais é o limite de gastos com recursos humanos do Poder Executivo, estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que determina o percentual de 54% do valor das receitas como o máximo para despesas com pagamentos de servidores. O não cumprimento incide em crime de responsabilidade para o gestor.
Na justificativa da proposta que foi apresentada ao Poder Legislativo, o vereador apontou que a existência de grandes salários estáveis em um curto prazo de tempo dificulta ainda mais o respeito à LRF no que trata o limite para gastos com folha de pagamento.
“Os servidores que geralmente já possuem esses salários não se sentem motivados pelo critério financeiro para assumirem novas funções de chefia e direção porque muitas vezes não terão novas vantagens econômicas salariais”, subscreveu Rômulo Rippa. “Tal regra de incorporações, por muitas vezes também desestimula o gestor público a nomeá-los para a grande maioria dos postos com o receio de posteriormente gerar excessivos compromissos na folha salarial”.
