Foi publicada na última quinta-feira (17/08) a portaria nº 527 do Poder Executivo que dispõe sobre a convocação dos aprovados no concurso público 01/2017, que prevê duas vagas para o cargo de procurador jurídico e outras duas para o cargo de assessor jurídico.
Para as duas vagas do cargo de Procurador foram convocados Bernardo Bravo Gomes e Lucas Peres de Lima. Para as vagas de Assessor Jurídico foram convocados Bruna Gregio Dias e Romero Felipe Azevedo Correa.
O concurso foi aberto em março deste ano e as provas foram aplicadas em maio. A sua realização está inserida na reforma administrativa promovida pelo governo do prefeito Rômulo Rippa e prevista em seu plano de governo.
Até então os cargos de procurador e assessor da área jurídica eram comissionados, ou seja, preenchidos por livre nomeação pelo prefeito. No entanto, foi celebrado um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público, por este entender que, assim como ocorre na Advocacia Pública da União e dos Estados, o ingresso na carreira de Procurador Municipal deve se dar por meio de concurso público, conforme também prevê o artigo 37 da Constituição Federal.
Os quatro aprovados convocados devem se apresentar até sexta-feira (25/08), às 9 horas, na Divisão de Recursos Humanos da Prefeitura.
Fonte: Assessoria de Comunicação
